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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/16799
metadata.dc.type: | Livro Livro |
Title: | Direito penal e o paradigma da responsabilidade juvenil: ato infracional, medida socioeducativa e direitos fundamentais |
Authors: | Villas-Bôas, Eduardo da Silva |
metadata.dc.creator: | Villas-Bôas, Eduardo da Silva |
Abstract: | Esta obra tem como ponto de partida as bases lançadas pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei nº 8.069/90, que apresentam um novo sistema de tratamento jurídicopenal aos atos típicos e ilícitos praticados por adolescentes. Dentre os assuntos discutidos, estão as medidas socioeducativas, o modelo de culpabilidade e o sistema penal da responsabilidade juvenil. Após as discussões apresentadas, o autor conclui que o tratamento jurídico-penal aplicado aos adolescentes é um fenômeno cultural e social, historicamente concebido. |
Keywords: | Direito penal Brasil. Estatuto da Criança e Adolescente (1990) Menores – Estatuto legal, leis, etc Direitos das crianças – Brasil – Disposições penais Direitos dos adolescentes – Brasil – Disposições penais |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Publisher: | EDUFBA |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/16799 |
Issue Date: | 2012 |
Appears in Collections: | Ciências Sociais e Aplicadas (EDUFBA) |
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