A política de educação básica brasileira instituída pelo Plano de Desenvolvimento da Educação: relações intergovernamentais no contexto da nova gestão pública

Abstract

Esta tese teve como objetivo analisar os fatores determinantes da política de educação básica brasileira instituída pelo Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), materializada pelo Plano de Metas Compromisso Todos Pela Educação, focalizando as bases que dão sustento às relações intergovernamentais, no contexto da nova gestão pública, com ênfase na educação municipal. O PDE é um plano gestado no processo de mudanças na gestão da educação brasileira, fazendo emergir um novo modo de regulação das políticas educacionais. Dividido em pesquisa bibliográfica e documental, este trabalho possibilitou, a partir das contribuições da abordagem neoinstitucionalista e da escola regulacionista, o levantamento de um conjunto de elementos relevantes, necessários à análise da política, o qual contemplou as seguintes discussões: o papel do Estado na formulação e regulação das políticas educacionais; as características do federalismo brasileiro; os elementos da administração pública, tendo como foco o novo gerencialismo; as relações intergovernamentais nas políticas educacionais, em especial no PDE; o conteúdo produzido e as basilares orientações contidas nos principais documentos que representam a referida política e a narrativa que lhe dá suporte. A partir dos resultados evidenciados, constatou-se que as formulações dos organismos internacionais e suas relações com a atuação empresarial do país demonstraram intensa influência nas políticas educacionais, em especial, na formulação do PDE/ Plano de Metas, políticas estas que se preocupam muito mais em fortalecer o poder regulatório do governo central em relação ao controle dos sistemas de ensino, estimulando o jogo decisório da União, do que com uma substancial cooperação entre os entes federativos enquanto característica do atual modelo teórico do federalismo brasileiro, para o alcance dos objetivos educacionais. A relação entre os entes federados nesta política é consubstanciada por um movimento híbrido caracterizado por uma interligação entre Estado e mercado em que descentralização, regulação, supervisão, acompanhamento e responsabilização tornam-se, nessa perspectiva, indispensáveis para dar condições ao Estado de desempenhar um novo papel desenhado pelas novas configurações. Conclui-se que o grande desafio da atual agenda federativa brasileira, no setor educação, consiste na construção de mecanismos institucionais de coordenação e cooperação que incluam Estados e Municípios não apenas na operação dessas políticas, mas na elaboração de proposições que sejam mais equitativas em relação à distribuição de responsabilidades e competências educacionais.