O estatuto do concurso público: análise do pl 399/08 do Senado Federal

Abstract

Evidenciou-se no Governo Lula (2003 a 2010), em relação ao período anterior Governo FHC (1995 a 2002), o aumento de concursos para provimento de cargos e empregos públicos, infelizmente, acompanhados do aumento de problemas legais envolvendo a matéria. A hipótese perseguida para justificar a ocorrência dos problemas aludido é a ausência de norma legal específica sobre forma e procedimento concursal. Para solucioná-lo, algumas propostas de leis foram apresentadas no Poder Legislativo, tanto no âmbito federal quanto nos estados-membros. O objeto de estudo do presente trabalho e uma dessas propostas de lei, o Projeto de Lei Ordinária do Senado Federal nº 399/08 (Estatuto do Concurso Público). Objetiva-se fazer uma análise deontológica (do dever-ser) da adequação jurídica do PLS 399/08 aos fatos sociais que ele visa disciplinar, tendo como referência os interesses dos atores envolvidos. Para tanto, sob o ponto de vista metodológico, recorre-se, especialmente, aos construtos teóricos dos princípios da legalidade e da isonomia, à síndrome da ineficiência das normas constitucionais. O tratamento do tema, sob o ponto de vista da “práxis” efetiva, é importante visto que estamos a lidar com a concretização do direito fundamental ao acesso aos postos de trabalho (cargos, empregos e funções) na Administração Pública, em igualdade de condições. Com base nos dados pesquisados, foram encontrados indícios de que o PLS do Estatuto do Concurso Público, se convertido em lei com a atual redação, está muito aquém das aspirações sociais.