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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/14797
metadata.dc.type: | Artigo de Periódico |
Título : | A aplicação da lei nacional de Parceria Público-Privada (PPP) aos contratos do governo do Estado da Bahia |
Otros títulos : | Jus Navigandi |
Autor : | Andrade, Paulo Sérgio Souza |
metadata.dc.creator: | Andrade, Paulo Sérgio Souza |
Resumen : | O presente trabalho objetiva apontar situações (em abstrato) de aplicação subsidiária da Lei de Parceria Público-Privada da União (Lei nº 11.079/04) aos contratos dessa natureza firmados pelo Governo do Estado da Bahia, visto que existe a Lei estadual nº Lei nº 9.290/2004 dispõe sobre a mesma matéria. O tema assume importância diante do fato de o recurso à PPPs ser algo novo no Brasil, a Bahia, v.g., um dos estados pioneiros no país, teve sua primeira PPP efetivamente aplicada em 2009 no Sistema de Disposição Oceânica do Jaguaribe; e, mais recentemente, no Estádio de Futebol Octávio Mangabeira (Fonte Nova). Fica evidente a necessidade de aprofundamento teórico sobre o tema no âmbito do Direito, especialmente para mitigar os riscos de ocorrência de problemas legais, notadamente hermenêuticos, que possam comprometer o adimplemento desta modalidade de contratos administrativos, o que implicaria em perdas em termos de bem estar social. Para tanto, sob o ponto de vista metodológico, realizou-se análise deontológica das duas leis em cotejo; análise documental com base em informações disponibilizadas pela Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte da Bahia (SETRE), órgão interlocutor do Estado na PPP da Fonte Nova, e pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (SEFAZ); bem como a observação participativa nos debates recentes sobre PPP no âmbito do Estado da Bahia. Em conclusão, foi possível estabelecer o campo (não exaustivo) de incidência subsidiária da Lei Nacional de PPP na Bahia, além de identificar alguns pontos de contradição relevantes que suscitam a necessidade de estudos aprofundados para sua elucidação. |
Palabras clave : | Parceria Público-Privada PPP Bahia Marco Regulatório Lei 11.079/04 |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
URI : | http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/14797 |
Fecha de publicación : | 2011 |
Aparece en las colecciones: | Artigo Publicado em Periódico (Faculdade de Direito) |
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