O movimento social negro: da contestação as políticas de ações afirmativas e a implicação para aplicação da Lei Federal 10.639/03 – o caso da Rede Municipal de Ensino de Santa Maria - RS

Abstract

Esta investigação teve como objeto a implantação da Lei Federal 10.639/03 que trata da obrigatoriedade da inclusão nos currículos escolares do ensino de História e Cultura Afro-brasileira e Africana em todos os níveis educacionais, abrangendo os sistemas de ensino públicos e privados. Tomou-se com referência empírica o contexto do sistema educacional do município de Santa Maria-RS, buscando analisar as ações da Secretaria Municipal de Educação para implantação da lei, sua relação com o universo escolar e com o Movimento Social Negro local. Objetivou-se compreender como uma demanda histórica do Movimento Social Negro em favor de uma educação anti-discriminatória, é assimilada pelo estado brasileiro ao ser transformada em lei e impacta concretamente na realidade educacional, tanto no nível de planejamento como na prática concreta do cotidiano escolar. Para tanto, buscou-se tecer uma retrospectiva histórica das lutas do Movimento Social Negro, relacionando-as com as demais lutas sociais de combate as relações capitalistas de produção, possibilitando desnudar como a questão racial assume especificidade diante da questão social e é posta como central pelos novos movimentos sociais que buscam transformações nas relações étnico-raciais, sexuais ou de gênero, em relação ao meio-ambiente ou na redefinição da urbanidade, extrapolando os conflitos capital-trabalho. Avança-se na compreensão de como a educação passa a figurar nas bandeiras de luta do Movimento Social Negro como instrumento de combate ao racismo e reconstrói-se o percurso das ações afirmativas no mundo e no Brasil, contextualizando como este debate tem impactado na sociedade brasileira e sua implicação para a educação desde o nível fundamental até o nível superior. Deste modo, traça-se um quadro referencial, onde os limites e contradições na implantação da Lei Federal 10.639/03 são compreendidos dentro de um processo histórico-social e político-cultural de combate as desigualdades raciais no Brasil. Para análise de dados, utilizou-se a técnica de triangulação de dados, onde considerou-se como base as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-raciais e para o ensino de História e Cultura Afro-brasileira e Africana, relacionando-as com as ações da Secretaria Municipal de Educação de Santa Maria e a percepção das lideranças do Movimento Negro em níveis nacional, estadual e local. Demonstra-se que as ações efetivadas pela Secretaria Municipal foram promovidas pelas organizações do Movimento Social Negro, pelo sistema educacional estadual, e NEAB - UFSM sendo que os docentes demonstram-se despreparados para cumprir as determinações legais e as escolas continuam promovendo espaços com as lideranças negras em períodos do ano significativos como 20 de novembro, sempre acentuando aspectos culturais e sem mudar concretamente as práticas docentes e o cotidiano escolar no sentido de uma educação que promova a Igualdade Racial.