Prestação de contas por meio de portais eletrônicos de Câmaras Municipais: um estudo de caso em Santa Catarina antes e após a lei da transparência

Abstract

O artigo teve por objetivo investigar as condições de prestação de contas nos portais eletrônicos de Câmaras Municipais antes e após a Lei da Transparência. Para tanto, foram observados 10 portais de Câmaras Municipais do Estado de Santa Catarina, cujos municípios possuem mais de 100.000 habitantes. O estudo parte do pressuposto de que essas câmaras têm maiores condições de desenvolver os portais eletrônicos em termos de prestação de contas, contemplando inclusive o quesito da accountability. Além disso, há a obrigatoriedade de publicação de informações relativas aos gastos incorridos a partir da Lei da Transparência. A pesquisa nos portais antes e após a Lei da Transparência demonstrou realidades pouco diferentes. A análise “após” parece reforçar a propensão à baixa capacidade dos portais eletrônicos em prestar contas, identificada “antes”, sem grandes avanços.