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Title: As agências reguladoras federais e os canais de controle e participação da sociedade
Authors: Albuquerque Junior, Antonio Eduardo de
Machado, Kaliane Caldas de Brito
Tourinho, Gustavo Levi Fernandes
Santos, Ernani Marques dos
Keywords: Agências Reguladoras;Controle;Participação;Sociedade.
Issue Date: Sep-2013
Publisher: Prof. Ricardo Teixeira Veiga
Abstract: Este artigo tem como objetivo apresentar as principais características das agências reguladoras federais brasileiras que são especificados nas leis correspondentes de sua criação e decretos. O documento destaca os canais legais de controle social e participação da sociedade na formulação de regras e decisões das agências. O artigo também identifica como esses canais estão disponíveis em seus sites, mostrando como esses canais são efetivamente utilizados nas consultas públicas realizadas via agências. Como resultados, a pesquisa mostra que há o chamado deficit democrático dos reguladores brasileiros e as leis e decretos de criação e regulamentação das agências reguladoras não têm previsão legal para controle social para todas as agências. Apesar de a internet ser uma maneira poderosa para promover o controle democrático e social, nem todos os sites de agências reguladoras federais fornecem as informações necessárias para que a sociedade possa exercer seus direitos.
URI: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/21942
ISSN: 1980-5756
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