https://repositorio.ufba.br/handle/ri/21942
Tipo: | Artigo de Periódico |
Título: | As agências reguladoras federais e os canais de controle e participação da sociedade |
Autor(es): | Albuquerque Junior, Antonio Eduardo de Machado, Kaliane Caldas de Brito Tourinho, Gustavo Levi Fernandes Santos, Ernani Marques dos |
Autor(es): | Albuquerque Junior, Antonio Eduardo de Machado, Kaliane Caldas de Brito Tourinho, Gustavo Levi Fernandes Santos, Ernani Marques dos |
Abstract: | Este artigo tem como objetivo apresentar as principais características das agências reguladoras federais brasileiras que são especificados nas leis correspondentes de sua criação e decretos. O documento destaca os canais legais de controle social e participação da sociedade na formulação de regras e decisões das agências. O artigo também identifica como esses canais estão disponíveis em seus sites, mostrando como esses canais são efetivamente utilizados nas consultas públicas realizadas via agências. Como resultados, a pesquisa mostra que há o chamado deficit democrático dos reguladores brasileiros e as leis e decretos de criação e regulamentação das agências reguladoras não têm previsão legal para controle social para todas as agências. Apesar de a internet ser uma maneira poderosa para promover o controle democrático e social, nem todos os sites de agências reguladoras federais fornecem as informações necessárias para que a sociedade possa exercer seus direitos. |
Palavras-chave: | Agências Reguladoras Controle Participação Sociedade. |
País: | Brasil |
Editora / Evento / Instituição: | Prof. Ricardo Teixeira Veiga |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/21942 |
Data do documento: | Set-2013 |
Aparece nas coleções: | Artigo Publicado em Periódico (NPGA) |
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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As Agências Reguladoras Federais e os Canais de Controle e Participação da Sociedade.pdf | 504,25 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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