As Políticas Públicas de Preservação aos locais destinados às práticas culturais coletivas - Instrumentos Legais: Registro de Lugar X Tombamento

Abstract

Através de uma retrospectiva histórica da evolução conceitual do patrimônio cultural no Brasil e das políticas públicas instituídas ao longo de décadas para sua preservação, esta dissertação propõe uma revisão dos dispositivos legais utilizados pelo Governo Federal, através do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), e pelo Governo do Estado da Bahia, através do Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (IPAC) na proteção dos locais destinados às práticas culturais coletivas, verificando as especificidades metodológicas dos instrumentos para a sua investigação e elaboração de planos de salvaguarda, em contraponto à metodologia empregada para a preservação dos bens de natureza material. Para o desenvolvimento da pesquisa foram utilizados conteúdos relacionados à economia da cultura e alguns estudos de caso, como os processos de Registro do Carnaval de Maragojipe (BA), Bembé do Mercado em Santo Amaro (BA) e Cortejo Dois de Julho (BA), além do Anteprojeto de criação do IPHAN. A investigação mostra-se pertinente, uma vez que o Tombamento – instrumento até então utilizado para preservação de espaços como terreiros de candomblé – não tem se mostrado eficiente no sentido de garantir a continuidade das práticas culturais desenvolvidas, devido à sua própria natureza legal e metodológica, que não garante a destinação do uso do sítio e tampouco verifica os elementos inerentes à forma de expressão, problemáticas relacionadas aos estudos desenvolvidos para aplicação do Registro – instrumento legal de preservação do patrimônio imaterial.