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Issue Date	Title	Author(s)	Type
25-Nov-2013	A intervenção do amicus curiae na tutela coletiva de direitos: um meio de viabilização do acesso à justiça	Santana, Patrícia da Costa	Tese
18-Jul-2019	Autonomia privada e vulnerabilidade do empregado: critérios e limites para o exercício da liberdade negocial individual no direito do trabalho	Wyzykowski, Adriana Brasil Vieira	Tese
1-Feb-2024	O acordo de não persecução civil: negócio jurídico nos planos da existência, validade e eficácia	Tourinho, Rita Andréa Rehem Almeida	Tese
11-Oct-2019	A responsabilização penal da pessoa jurídica e ação significativa	Silva, Marco Antonio Chaves da	Tese
4-Dec-2023	Análise de impacto regulatório na condução da política migratória brasileira	Souza, Christiane Rabelo de	Tese
3-Oct-2020	Contribuições para uma teoria democrática da tributação a partir do uso criativo dos paradoxos fiscais	Gouveia, Homero Chiaraba	Tese
26-Apr-2019	As relações entre o direito internacional e a constitucionalização nos estados da sociedade mundial: a experiência da Assembleia Constituinte no Brasil de 1987-1988	Borges, Thiago Carvalho	Tese
20-Apr-2015	A participação política como pressuposto de efetivação do mínimo existencial no estado democrático brasileiro	Barbosa, Charles Silva	Tese
22-May-2019	O procedimento comum e sua relação com os procedimentos especiais: a análise do conteúdo normativo do art. 327, §2º, do novo código de processo civil	Cerqueira, Társis Silva de	Tese
2012	Direito à moradia: o marco regulatório da habitação urbana de interesse social e a efetividade do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS)	Lopes, Soraya Santos	Tese