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Issue Date	Title	Author(s)	Type
2012	A prática de dumping social como um fundamento de legitimação de punitive damages, em uma perspectiva da análise econômica do direito	Teixeira, Leandro Fernandez	Dissertação
23-Mar-2016	O comportamento do titular do bem jurídico como critério de imputação objetiva do risco proibido nas relações de trânsito	Costa, Lucas Gabriel Santos	Dissertação
25-Nov-2013	Os conselhos de contribuintes e as leis inconstitucionais: um estudo no contexto do processo administrativo fiscal	Bahia, Aline Solano Souza Casali	Dissertação
2011	Fundamentos constitucionais do modelo processual cooperativo no direito brasileiro.	Barreiros, Lorena Miranda Santos	Dissertação
14-Aug-2020	Justiça restaurativa e criminal compliance como instrumentos da tutela ambiental: a autorregulação regulada do Estado nas empresas	Santos, Kathiuscia Gil	Tese
5-Aug-2016	Os direitos de personalidade no ordenamento jurídico brasileiro contemporâneo à luz de um conceito ontológico de pessoa	Almeida, Rodrigo Andrade de	Dissertação
3-Apr-2017	A presunção de legitimidade e o ônus da prova no direito administrativo: um exame à luz das doutrinas da processualidade e das cargas probatórias dinâmicas	Carneiro Neto, Durval	Dissertação
2009	O atual regime brasileiro de recuperação e falência como efetivação da função social da empresa	Silva, Roseli Rêgo Santos Cunha	Dissertação
Oct-2012	A proteção deficiente da lei de abuso de autoridade: desporporcionalidade por deficiência da proteção penal do estado democrático de direito	Santiago, Paulo Roberto Sampaio	Dissertação
2000	Desvios de conduta da administração pública.	Castro, Celso Luiz Braga de	Dissertação