https://repositorio.ufba.br/handle/ri/17998
Tipo: | Dissertação |
Título: | Inclusão da competência criminal no Projeto Balcão de Justiça e Cidadania Instituído pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: em busca do efetivo acesso à justiça por meio da mediação comunitária. |
Autor(es): | Schmitt, Ricardo Augusto |
Autor(es): | Schmitt, Ricardo Augusto |
Abstract: | O trabalho apresenta a mediação como uma alternativa adequada à solução dos conflitos, por permitir que os cidadãos compareçam voluntariamente para discutir e resolver as questões de acordo com os seus desejos e suas necessidades, passando de coadjuvantes a protagonistas da solução pactuada. Estimula o exercício da mediação comunitária, à medida que favorece, sobretudo, os reclamos sociais das comunidades periféricas, conduzindo ao objetivo fundamental do Estado Democrático de Direito que implica em uma ordem jurídica eficaz, célere, justa e ao alcance de todos. Apresenta o projeto Balcão de Justiça e Cidadania, implantado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no ano de 2003, com competência para fornecer orientação jurídica e promover a conciliação e mediação de conflitos de interesses nas questões cíveis de menor complexidade e de direito de família, que vem contribuindo com o instituto da mediação comunitária para aproximar os cidadãos hipossuficientes de um efetivo acesso à justiça, desempenhando um importante instrumento de concretização da cidadania e da pacificação social. Propõe a inclusão da competência criminal nas matérias de competência do projeto Balcão de Justiça e Cidadania, desburocratizando ainda mais o acesso à justiça criminal à apuração das infrações penais de menor potencial ofensivo, permitindo a composição pré-processual, de forma célere e gratuita, ofertando à população a via alternativa da mediação comunitária também para resolução desta espécie de conflito. |
Palavras-chave: | Acesso à justiça Violência urbana Mediação |
CNPq: | Ciências Sociais Aplicadas |
País: | brasil |
Sigla da Instituição: | UFBA |
metadata.dc.publisher.program: | Mestrado Profissional em Segurança Pública, Justiça e Cidadania |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/17998 |
Data do documento: | 22-Jul-2015 |
Aparece nas coleções: | Dissertação - Mestrado Profissional em Segurança Pública, Justiça e Cidadania (MPSPJC/PROGESP) Dissertação - Mestrado Profissional em Segurança Pública, Justiça e Cidadania (MPSPJC/PROGESP) |
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Dissertação final - Ricardo Augusto Schmitt - 2014.pdf | 1,28 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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