Processo administrativo-sanitário no serviço de vigilância sanitária e ambiental do Estado da Bahia.

Abstract

O processo administrativo-sanitário representa um instrumento fundamental ao exercício da função administrativa desempenhada pela vigilância sanitária, para atender aos interesses sanitários da população. Foi realizado um estudo de caso descritivo acerca do desenvolvimento do processo administrativo-sanitário no serviço de vigilância sanitária da Diretoria de Vigilância Sanitária e Ambiental do Estado da Bahia, com o objetivo de descrever e discutir o desenvolvimento dos processos administrativo-sanitários estudados no âmbito deste serviço. As estratégias metodológicas consistiram na análise de 38 processos referentes aos anos de 2009 e 2010, com base nas seguintes categorias de análise: Instauração, Instrução, Decisão, Recursos e Conclusão, que constituem fases do processo administrativo-sanitário. Para a consolidação dos dados qualitativos e quantitativos, utilizou-se o programa Microsoft Office Word, versão 2007. Os processos componentes do estudo, de maneira geral, seguem os trâmites legais dispostos pela legislação em vigor. Contudo, um número significativo de processos foi interrompido antes de sua adequada conclusão, deixando, até o presente momento, de atender ao interesse público para o qual se destinaram.