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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
1-Jan-2018 | Negócios jurídicos processuais atípicos no direito processual penal: possibilidades e limites de aplicação do Art. 190, CPC/2015 | Oroso, Catharina Peçanha Martins | Capítulo de Livro |