https://repositorio.ufba.br/handle/ri/43980| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Efeitos da falsificação de produtos de indicação geográfica: um estudo de caso sobre a indicação de procedência microrregião Abaíra. |
| Título(s) alternativo(s): | Effects of counterfeiting geographical indication products: a case study on the microrregião Abaíra indication of origin. |
| Autor(es): | Bastos, Paloma Daniel |
| Primeiro Orientador: | Caldas, Alcides dos Santos |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Caldas, Alcides dos Santos |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Bruch, Kelly Lissandra |
| metadata.dc.contributor.referee3: | Oliveira, Felipe Faria Toé Alves de |
| metadata.dc.contributor.referee4: | Messeder, Suely Aldir |
| Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo investigar a quem compete fiscalizar e combater os atos de falsificação de produtos de indicação geográfica. Como a indicação geográfica, para além de uma proteção dos produtos em si, irradia efeitos para outros setores da economia, preservando o saber-fazer e tradições de determinada área geográfica, a comercialização desses produtos e/ou serviços falsificados, como se autênticos fossem, vai de encontro à finalidade do instituto, que é o de proteger o nome de lugar do uso indevido por terceiros, dificultando atos de usurpação. O Acordo TRIPS, na seção 3, artigo 22, ao se debruçar sobre a proteção das indicações geográficas, prevê, no inciso 2 e suas alíneas que os países signatários deverão estabelecer meios legais para que os interessados possam impedir o uso indevido do signo distintivo da indicação geográfica, assim como qualquer ato que se constitua como concorrência desleal. A Lei nº 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial), o manual de indicações geográficas do INPI, não dizem nada acerca de quem é a competência para a fiscalização de atos de falsificação contra produtos de indicação geográfica. Nem mesmo atos normativos do INPI foram encontrados nesse sentido. Diante dessa lacuna, a presente pesquisa se propõe a colmatá-la, investigando a quem compete a realização dessas fiscalizações. A pesquisa demonstra-se explicativa, com uma abordagem qualitativa, tendo como técnicas aplicadas o estudo de caso acerca da falsificação da cachaça na Indicação de Procedência Microrregião Abaíra; pesquisa documental e bibliográfica. Foram realizadas entrevistas com um produtor e um representante da APAMA e a COOPAMA, entidades que cuidam da gestão da indicação geográfica; e com dois servidores do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA). A partir da análise dos dados primários e secundários obtidos na pesquisa foi possível verificar que a atuação dos órgãos estatais frente ao problema da falsificação da cachaça oriunda da IP Microrregião Abaíra não se dá levando em consideração a violação de um direito da propriedade industrial, mas unicamente os aspectos relacionados à falsificação da bebida cachaça. E isso se dá em razão da previsão constante na LPI de que a ação penal nos crimes contra indicação geográfica é de natureza privada, o que confere ao particular, titular do direito violado, a prerrogativa de buscar a responsabilização cível e penal, bem como a respectiva reparação pelos danos sofridos pela usurpação do nome geográfico. |
| Abstract: | The present work aims to investigate who is responsible for monitoring and combating acts of counterfeiting of products with a geographical indication. Since geographical indications, in addition to protecting the products themselves, have effects on other sectors of the economy, preserving the know-how and traditions of a given geographical area, the marketing of these counterfeit products and services, as if they were authentic, goes against the purpose of the institute, which is to protect the name of a place from improper use by third parties, making acts of usurpation more difficult. The TRIPS Agreement, in section 3, article 22, when addressing the protection of geographical indications, provides, in item 2 and its subparagraphs, that the signatory countries must establish legal means so that interested parties can prevent the improper use of the distinctive sign of the geographical indication, as well as any act that constitutes unfair competition. Law No. 9,279/96 (Industrial Property Law) and the INPI’s manual on geographical indications do not say anything about who is responsible for inspecting acts of counterfeiting against products with geographical indications. Not even the INPI's normative acts were found in this regard. Given this gap, this research aims to fill it by investigating who is responsible for these inspections. The research is explanatory, with a qualitative approach, using as techniques the case study on the counterfeiting of cachaça in the Abaíra Microregion Indication of Origin; documentary, and bibliographic research. Interviews were conducted with a producer and a representative of APAMA and COOPAMA, entities that handle the management of geographical indications; and with two employees of the Ministry of Agriculture and Livestock (MAPA). Based on the analysis of the primary and secondary data obtained in the research, it was possible to verify that the actions of state agencies in the face of the problem of counterfeiting of cachaça originating from the IP Microregion Abaíra do not take into account the violation of an industrial property right, but only the aspects related to the counterfeiting of the beverage cachaça. This is due to the provision in the LPI that criminal action in crimes against geographical indication is private, which grants the individual, holder of the violated right, the prerogative to seek civil and criminal liability, as well as the respective compensation for damages suffered by the usurpation of the geographical name. |
| Palavras-chave: | Contrafação Denominação de origem Uso indevido Fiscalização Cachaça Química |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS EXATAS E DA TERRA::QUIMICA |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editora / Evento / Instituição: | Universidade Federal da Bahia |
| Sigla da Instituição: | UFBA |
| metadata.dc.publisher.department: | Instituto de Química |
| metadata.dc.publisher.program: | Pós-Graduação em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para a Inovação (PROFNIT) |
| Citação: | BASTOS, Paloma Daniel. Efeitos da falsificação de produtos de indicação geográfica: um estudo de caso sobre a indicação de procedência microrregião Abaíra. 2024. 329 f. Dissertação (Mestrado em Propriedade Intelectual - PROFNIT) - Instituto de Química, Universidade Federal da Bahia, Salvador (Bahia), 2024. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/43980 |
| Data do documento: | 5-Set-2024 |
| Aparece nas coleções: | Dissertação (PROFNIT) |
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
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