https://repositorio.ufba.br/handle/ri/43693| Tipo: | Artigo de Periódico |
| Título: | Contribuições da Lei do Gás para a solução de conflitos regulatórios entre a União e os Estados |
| Título(s) alternativo(s): | Contributions of the Gas Law to the resolution of regulatory conflicts between the Federal Government and the States |
| Autor(es): | Gonçalves, Gustavo Mano Tiryaki, Gisele Ferreira |
| Resumo: | Este trabalho avalia as contribuições da recémaprovada Lei do Gás (Lei 11.909/2010) na solução ou amenização de conflitos, realizando um estudo de caso de contenciosos regulatórios e judiciais ocorridos nos estados de Sergipe, Bahia e São Paulo. Leva em consideração, além da legislação federal, o papel das legislações das Unidades da Federação na estabilização do arcabouço jurídico e regulatório do gás natural no país. Aponta para a necessidade de os agentes da indústria do gás natural, no Brasil, desenvolverem instrumentos de cooperação, especialmente no sentido de implementar e estruturar órgãos reguladores eficientes e eficazes, sobretudo no âmbito dos estados. |
| Abstract: | This work evaluates the contributions of the recently approved Gas Law (Law 11.909/2010) in resolving or mitigating conflicts, conducting a case study of regulatory and judicial disputes that occurred in the states of Sergipe, Bahia, and São Paulo. It takes into consideration, in addition to federal legislation, the role of the legislation of the Federative Units in stabilizing the legal and regulatory framework of natural gas in the country. It points to the need for agents in the natural gas industry in Brazil to develop cooperation instruments, especially in order to implement and structure efficient and effective regulatory bodies, particularly at the state level. |
| Palavras-chave: | Gás natural - Regulação Economia industrial Economia da energia |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ECONOMIA::ECONOMIA INDUSTRIAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editora / Evento / Instituição: | Banco do Nordeste do Brasil |
| Sigla da Instituição: | BNB |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Identificador DOI: | https://doi.org/10.61673/ren.2011.159 |
| URI: | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/43693 |
| Data do documento: | Set-2011 |
| Aparece nas coleções: | Artigo Publicado em Periódico (FCE) |
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| GONÇALVES, Gustavo Mano. et al. Contribuições da Lei do Gás para a solução de conflitos regulatórios entre a União e os Estados.pdf | 435,99 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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