https://repositorio.ufba.br/handle/ri/43410| Tipo: | Capítulo de Livro |
| Título: | A financeirização subsidiada: a consolidação do poder das finanças através dos recursos públicos |
| Título(s) alternativo(s): | Subsidized financialization: the consolidation of the power of finance through public resources |
| Autor(es): | Rech, Lucas Trentin Couto, Leandro Freitas |
| Resumo: | Nesse trabalho relaciona-se a mudança de regime de governança orçamentária com a reestruturação da carga tributária em favor do crédito, principalmente através da isenção do imposto de renda para determinadas classes de ativos. A evolução desses subsídios e seus custos aproximados são também apresentados nesse capítulo, que demonstra haver uma dualidade presente no atual regime brasileiro de governança orçamentária: de um lado a flexibilidade/permissividade do gasto tributário, em favorecimento de segmentos sociais e setores econômicos, em grande medida, já privilegiados no processo distributivo, e do outro, a rigidez/esterilização da despesa orçamentária, em detrimento de segmentos sociais e setores econômicos já penalizados pelas políticas de austeridade fiscal em curso. Essa dupla realidade do orçamento público – rigidez com a despesa orçamentária x flexibilidade com o gasto tributário – se coloca com maior intensidade em dois setores tratados nesse trabalho: o agronegócio e a infraestrutura. É possível observar que os gastos tributários com o agronegócio cresceram 300% no período 2010-2019, ao passo que aqueles com a infraestrutura cresceram algo como 175%. Por outro lado, as despesas primárias nessas áreas tiveram movimento contrário, com uma redução de aproximadamente 40% no gasto real com infraestrutura e uma estabilidade no gasto com o setor agrícola no mesmo período. A ascensão dos gastos tributários é, portanto, mais uma das marcas do atual regime de governança orçamentária brasileiro. A brecha existente na regra do teto (EC 95/2016) para esse tipo de despesa é um dos elementos que incentiva seu crescimento. A elevação das receitas, ainda que administradas por órgão orçamentário específico ou vinculada à determinada despesa, não significa acréscimo na possibilidade de execução do gasto pelo poder público. Logo, o que se vê é uma transferência total do processo decisório para o setor privado, sem uma transferência total dos riscos e dos custos envolvidos na execução dos projetos. O setor financeiro passa, então, a exercer papel central na condução dos investimentos. A fragilização deliberada dos instrumentos e organizações ligadas ao planejamento governamental, com rebatimentos nas suas ligações com o orçamento, ajudam a formar o quadro. Se quando a decisão de financiar era pública as necessidades nacionais podiam ser levadas em consideração e projetos em áreas remotas podiam ser efetuados, a tendência a partir da transição do processo decisório ao setor privado é a de que os projetos se concentrem cada vez mais em áreas já desenvolvidas e de grande fluxo, ampliando as desigualdades já existentes no país. Nesse sentido, a financeirização deve ser aqui entendida sob dois prismas: um aumento no custo de execução dos projetos; uma transferência total do processo decisório ao setor privado sem uma transferência equivalente dos custos e das responsabilidades públicas. |
| Abstract: | This work relates the change in the budgetary governance regime to the restructuring of the tax burden in favor of credit, mainly through the exemption of income tax for certain asset classes. The evolution of these subsidies and their approximate costs are also presented in this chapter, which demonstrates that there is a duality present in the current Brazilian budgetary governance regime: on the one hand, the flexibility/permissiveness of tax expenditure, favoring social segments and economic sectors, to a large extent, already privileged in the distributive process, and on the other hand, the rigidity/sterilization of budgetary expenditure, to the detriment of social segments and economic sectors already penalized by the fiscal austerity policies in progress. This dual reality of the public budget – rigidity with budgetary expenditure x flexibility with tax spending – is most pronounced in two sectors addressed in this work: agribusiness and infrastructure. It is possible to observe that tax expenditures on agribusiness grew by 300% in the period 2010-2019, while those on infrastructure grew by something like 175%. On the other hand, primary expenditures in these areas moved in the opposite direction, with a reduction of approximately 40% in spending real with infrastructure and stability in spending on the agricultural sector during the same period. The rise in tax expenditures is, therefore, yet another hallmark of the current Brazilian budgetary governance regime. The existing loophole in the spending cap rule (Constitutional Amendment 95/2016) for this type of expenditure is one of the elements that encourages its growth. The increase in revenues, even when managed by a specific budgetary body or linked to a particular expenditure, does not mean an increase in the possibility of executing the expenditure by the public sector. Therefore, what we see is a total transfer of the decision-making process to the private sector, without a total transfer of the risks and costs involved in the execution of the projects. The financial sector then comes to play a central role in conducting investments. The deliberate weakening of the instruments and organizations linked to government planning, with repercussions on their links with the budget, helps to create this situation. If, when the decision to finance was public, national needs could be taken into account and projects in remote areas could be carried out, the trend since the transition of the decision-making process to the private sector is that projects are increasingly concentrated in already developed areas with high traffic, widening existing inequalities in the country. In this sense, financialization should be understood here from two perspectives: an increase in the cost of executing projects; a total transfer of the decision-making process to the private sector without an equivalent transfer of public costs and responsibilities. |
| Palavras-chave: | Política fiscal Finanças públicas - Brasil Recursos públicos Governança orçamentária Reforma administrativa |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ECONOMIA::ECONOMIA MONETARIA E FISCAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editora / Evento / Instituição: | Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado |
| Sigla da Instituição: | FONACATE |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/43410 |
| Data do documento: | 2022 |
| Aparece nas coleções: | Livro e Capítulo (FCE) |
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| RECH, Lucas Trentin. et al. A financeirização subsidiada. A consolidação do poder das finanças através dos recursos públicos.pdf | 5,66 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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