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Universidade Federal da Bahia |
Repositório Institucional da UFBA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/42468
Tipo: Dissertação
Título: Democratização das políticas públicas no Brasil – matriz MROSC – a análise de editais de público no contexto to do marco regulatório das Organizações da Sociedade Civil
Título(s) alternativo(s): Democratization of Public Policies in Brazil: MROSC Framework – an analysis of public call notices in the context of the regulatory framework for Civil Society Organizations
Autor(es): Araújo, Candice Ferreira
Primeiro Orientador: Ribeiro, Elizabeth Matos
metadata.dc.contributor.referee1: Ribeiro, Elizabete Matos
metadata.dc.contributor.referee2: Storto, Paula Raccanello
metadata.dc.contributor.referee3: Krieger, Morgana Gertrudes Martins
metadata.dc.contributor.referee4: Mendonça, Patricia Maria Emerenciano
metadata.dc.contributor.referee5: Rolemberg, Eliana Bellini
Resumo: A Lei nº 13.019/2014 é parte integrante da agenda do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) e visa estabelecer diretrizes para a relação entre Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e a Administração Pública. Embora proporcione maior segurança jurídica e autonomia às unidades federativas, a implementação da referida lei enfrenta desafios, especialmente na etapa do planejamento, em que a simplificação e racionalização dos editais de chamamento público são prejudicadas. Esta pesquisa investiu em compreender o processo de simplificação dos instrumentos do MROSC como fundamental para a democratização das políticas públicas lideradas por OSCs. Entretanto, uma análise crítica sobre os instrumentos do chamamento público reconhece que o princípio da racionalização que fundamenta a gestão pública pode conflitar com o processo de simplificação previsto no MROSC. O domínio da lógica de dominação burocrática pode, no processo de implantação da referida lei, dificultar a participação democrática das OSCs. Ao privilegiar esses conflitos, esta pesquisa priorizou questionar se os editais de chamamento público publicados pelo estado da Bahia atendiam o princípio da simplificação garantido pelo MROSC, assegurando, assim, o processo de democratização nas relações entre as OSCs e o poder público. Metodologicamente, foi utilizado como objeto empírico desse estudo a análise do Edital nº 02/2020, publicado pela Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social da Bahia (SJDHDS). Como resultado da análise desse edital, foi possível identificar as divergências existentes no instrumento relativas ao descumprimento do princípio da simplificação prevista na lei. Esse reconhecimento fundamentou os questionamentos apresentados por representantes da sociedade civil, os quais subsidiaram a manifestação do Conselho Nacional de Fomento e Colaboração do Estado da Bahia (Confoco/BA). Cabe ressaltar que a escolha desse edital como objeto único da análise teórico-empírica desta pesquisa se justifica em virtude dos relevantes impactos que este teve no contexto do processo de parcerias entre as OSCs e o estado da Bahia. A anulação desse edital, embasada nas recomendações da Procuradoria Geral do Estado (PGE), representou um ponto crítico na consolidação do MROSC na construção de bases democráticas das parcerias entre a sociedade civil e o poder público. Dentre os principais impactos advindos da suspensão desse instrumento, cabe destacar a importância da conformidade legal com ênfase na garantia da simplificação e da transparência nos processos de seleção das parcerias. Como resultado desse estudo, foi construída e testada uma tecnologia social que visa contribuir para que as OSCs possam analisar o cumprimento dos princípios estabelecidos pelo MROSC nos editais de chamamento público. Com esse instrumento almeja-se também sensibilizar os servidores públicos responsáveis pela elaboração dos editais, contribuindo para o processo fundamental de mudança cultural necessária para garantir a implantação plena da agenda MROSC.
Abstract: The Law No. 13.019/2014 is an integral part of the Regulatory Framework for Civil Society Organizations (MROSC in Portuguese) agenda and aims to establish guidelines for the relationship between Civil Society Organizations (CSOs) and Public Administration. While it provides greater legal security and autonomy to federative units, the implementation of this law faces challenges, especially in the planning phase, where the simplification and streamlining of public call notices are hindered.This research focused on understanding the process of simplifying MROSC instruments as fundamental to the democratization of public policies led by CSOs. However, a severe analysis of public call instruments recognizes that the principle of rationalization, which underpins public management, may conflict with the simplification process established by MROSC. The dominance of bureaucratic logic in the implementation of this law may hinder the democratic participation of CSOs. By prioritizing these conflicts, this research sought to question whether the public call notices published by the State of Bahia adhered to the principle of simplification guaranteed by MROSC, thus ensuring the democratization process in the relationships between CSOs and public authorities. Methodologically, the empirical object of this study was the analysis of Public Call Notice No. 02/2020, published by the Secretariat of Justice, Human Rights, and Social Development of Bahia (SJDHDS in Portuguese). As a result of this analysis, it was possible to identify discrepancies in the instrument concerning the non-compliance with the principle of simplification established in the law. This recognition supported the concerns raised by Civil Society representatives, which in turn informed the statement issued by the Bahia State Council for Promotion and Collaboration (Confoco/BA). It is worth to highlight that the choice of this specific public call notice as the sole object of theoretical-empirical analysis in this research is justified by the significant impacts it had on the partnership process between CSOs and the State of Bahia. The annulment of this notice, based on recommendations from the State Attorney General’s Office (PGE in Portuguese), represented a critical point in consolidating MROSC and establishing democratic foundations for partnerships between Civil Society and Public Authorities. Among the main impacts resulting from the suspension of this instrument, the importance of legal compliance, with an emphasis on ensuring simplification and transparency in the partnership selection processes, stands out. As a result of this study, a social technology was developed and tested to help CSOs analyze compliance with the principles established by MROSC in public call notices. This instrument also aims to raise awareness among public servants responsible for drafting the notices, contributing to the necessary cultural shift required to ensure the full implementation of the MROSC agenda.
Palavras-chave: Gestão Pública
Participação e controle social
MROSC
Lei nº 13.019/2014
Organizações da Sociedade Civil
CONFOCO - BA
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO DE SETORES ESPECIFICOS
Idioma: por
País: Brasil
Editora / Evento / Instituição: Universidade Federal da Bahia
Sigla da Instituição: UFBA
metadata.dc.publisher.department: Escola de Administração
metadata.dc.publisher.program: Mestrado Multidisciplinar e Profissionalizante em Desenvolvimento e Gestão
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/42468
Data do documento: 1-Out-2024
Aparece nas coleções:Dissertação (PDGS)

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