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Universidade Federal da Bahia |
Repositório Institucional da UFBA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40341
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSampaio, Rickson José da Silva Oitaven-
dc.date.accessioned2024-10-07T12:57:29Z-
dc.date.available2024-10-07T12:57:29Z-
dc.date.issued2017-11-23-
dc.identifier.citationSAMPAIO, Rickson José da Silva Oitaven. A análise da política pública do desarmamento civil e sua relação com os crimes de homicídio praticados com arma de fogo no Estado da Bahia – o estudo de caso do município de Santo Amaro-BA. Dissertação (Mestrado Profissional). Programa de Pós-Graduação (Stricto Sensu) em Segurança Pública, Justiça e Cidadania. Universidade Federal da Bahia, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufba.br/handle/ri/40341-
dc.description.abstractBased on the guidelines formulated by the National Public Security Plan, designed in the government of former President Fernando Henrique Cardoso in the year 2000, the current public policy of civil disarmament was implemented through Federal Law 10,826, dated December 22 of 2003, with the declared purpose of promoting the control and reduction of high levels of crime with the use of firearms and explosive devices, notably the high death rate due to firearm firing in Brazil. The present work proposes to analyze the public policy of national civil disarmament, after more than a decade of validity and its relation with the crimes of homicides practiced with the use of firearms in the State of Bahia and specifically in the city of Santo Amaro-BA, as well as demonstrate that the measure has made it vulnerable to law-abiding citizens who spontaneously surrendered their defense weapons to the public power, exposing them to potential disadvantage in the face of violent criminal statistics in the region, as well as developing scientific research on the impact of public action in the accomplishment of public security activities, especially in the municipality of Santo AmaroBA, a city located in the Bahian recôncavo, distant about 72 (seventy-two) kilometers from the capital, presenting statistics of intentional lethal crimes practiced with fire in the municipality, examining the local people's personal impressions about fen and the efficiency of the public policy in force in the control of local violence, comparing the records of the databases of the organs of the criminal justice system, the health and public security organs, cataloging the various bibliographical works that explore the theme, in addition to carrying out a scientific investigation of the effectiveness and legal validity of the measure in controlling crime with the use of firearms and its social and political consequences for the Santoamar community.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Bahiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPolítica Públicapt_BR
dc.subjectEstatísticapt_BR
dc.subjectSegurança Públicapt_BR
dc.subjectCriminalidadept_BR
dc.subjectArmas de fogopt_BR
dc.subjectViolênciapt_BR
dc.subjectVitimizaçãopt_BR
dc.subjectHomicídiospt_BR
dc.subject.otherPublic Policypt_BR
dc.subject.otherStatisticpt_BR
dc.subject.otherPublic securitypt_BR
dc.subject.otherCrimept_BR
dc.subject.otherFirearmspt_BR
dc.subject.otherViolencept_BR
dc.subject.otherVictimizationpt_BR
dc.subject.otherHomicidept_BR
dc.titleA análise da política pública do desarmamento civil e sua relação com os crimes de homicídio praticados com arma de fogo no estado da Bahia: O estudo de caso do município de Santo Amaro - BApt_BR
dc.title.alternativeAnalysis of the public policy of civil disarmament and its relationship with homicide crimes committed with firearms in the state of Bahia: The case study of the municipality of Santo Amaro - BApt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.publisher.programMestrado Profissional em Segurança Pública pt_BR
dc.publisher.initialsUFBApt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAOpt_BR
dc.contributor.advisor1Silva, João Apolinário da-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2523155589325089pt_BR
dc.contributor.referee1Silva, João Apolinário da-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2523155589325089pt_BR
dc.contributor.referee2Chaves, Sônia Cristina Lima-
dc.contributor.referee3Sousa, Karina Freitas-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6433633189565938pt_BR
dc.description.resumoA partir das diretrizes formuladas pelo Plano Nacional de Segurança Pública, idealizado no governo do Ex-Presidente da República Fernando Henrique Cardoso no ano de 2000, a atual política pública do desarmamento civil foi implementada por intermédio da lei federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, tendo como finalidade declarada promover o controle e a redução dos elevados índices de criminalidade com o emprego de armas de fogo e artefatos explosivos, notadamente a alta taxa de mortalidade em razão de disparo de arma de fogo no Brasil. O presente trabalho propõe-se a analisar a política pública do desarmamento civil nacional, após mais de uma década de vigência e a sua relação com os crimes de homicídios praticados com o emprego de armas de fogo no Estado da Bahia e especificamente na cidade de Santo Amaro-BA, bem como demonstrar que a medida vulnerabilizou os cidadãos cumpridores da lei que espontaneamente entregaram suas armas de defesa ao poder público, expondo-os a potencial desvantagem diante da estatística criminal violenta na região, além de desenvolver uma investigação científica sobre o impacto da ação estatal na consecução das atividades de segurança pública, especialmente no município de Santo Amaro-BA, cidade localizada no recôncavo baiano, distante cerca de 72 (setenta e dois) quilômetros da capital, apresentando as estatísticas dos crimes letais intencionais praticados com armas de fogo no município, examinando as impressões pessoais dos cidadãos da localidade acerca do fenômeno criminológico e da eficiência da política pública em vigor no controle da violência local, realizando as comparações dos registros dos bancos de dados dos órgãos do sistema de justiça criminal, dos órgãos de saúde e de segurança pública, catalogando as diversas obras bibliográficas que exploram o tema, além de proceder uma investigação científica da eficácia e validade jurídica da medida no controle à criminalidade com o emprego de armas de fogo e suas consequências sociais e políticas para a comunidade santoamarense.pt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.type.degreeMestrado Profissionalpt_BR
Aparece nas coleções:Dissertação - Mestrado Profissional em Segurança Pública, Justiça e Cidadania (MPSPJC/PROGESP)

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