| Campo DC | Valor | Idioma |
| dc.creator | Brandão, Marcelo de Oliveira | - |
| dc.date.accessioned | 2024-09-09T16:28:41Z | - |
| dc.date.available | 2024-09-09T16:28:41Z | - |
| dc.date.issued | 2023-03-21 | - |
| dc.identifier.citation | KUNRATH, Josefa Cristina Tomaz Martins. A expansão da criminalidade no ciberespaço: desafios de uma política criminal de prevenção ao cibercrime. 158 f. il. 2014. Dissertação (Mestrado) — Faculdade de Direito, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2014. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40134 | - |
| dc.description.abstract | The provision of justice ensured by the Small Criminal Courts has its legal framework
inspired by the idea of the victim's protagonism. Promoting reparation for the damage she
suffered is the primary concern of this justice microsystem. In it there is no disapproval
of the offender as the main idea of the system, something common in ordinary criminal
justice.The purpose of this court is reached when compensatory measures are adjusted
with the victims.Such measures are expected to placate their feelings of injustice and,
obtaining the pacification between the victim and his offender, prevent the escalation of
the microcriminal event to a criminal event of greater social harm. Understanding this
dynamic within the context of the Small Criminal Courts of Lauro de Freitas, a city in the
State of Bahia, was the purpose of this research. It has been studied how was the treatment
given in this court to microcriminality verified in the period from 2015 to 2020. For this
purpose, the process flow method, of the transversal design type, was used as a basis for
collecting data from electronic process system that has been adopted in this court. It has
been verificated the amount of legal demands that get in the small court and how were
their exits in that lapse. Based on the collected data, the activity of the court was analyzed
from the perspective of efficiency and effectiveness for the city’s people, according to the
parameter adopted in the study. The research allowed to conclude that, in relation to this
small court, the activity of criminal justice to the community of Lauro de Freitas, it was
inefficient and ineffective or of low effectiveness, in the period of interest. Clearly, this
outcome it is due to the fact that the bureaucrats of the criminal justice system in the State
of Bahia do not give importance to the need to investigate microcriminality, under the
terms prescribed by law, with the same commitment as devote themselves to
macrocriminality. | pt_BR |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal da Bahia | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Acesso à justiça | pt_BR |
| dc.subject | Microcriminalidade | pt_BR |
| dc.subject | Juizado Especial Criminal | pt_BR |
| dc.subject | Vitimologia | pt_BR |
| dc.subject | Pacificação social | pt_BR |
| dc.subject.other | Access to justice | pt_BR |
| dc.subject.other | Microcriminality | pt_BR |
| dc.subject.other | The Small Criminal Court | pt_BR |
| dc.subject.other | Victimology | pt_BR |
| dc.subject.other | Social Pacification | pt_BR |
| dc.title | O Juizado Especial Criminal em Lauro De Freitas (BA) e o Tratamento da Microcriminalidade | pt_BR |
| dc.title.alternative | The Small Criminal Court in Lauro de Freitas (BA) and the treatment of microcriminality under the aspects of effectiveness and efficiency | pt_BR |
| dc.type | Dissertação | pt_BR |
| dc.publisher.program | Mestrado Profissional em Segurança Pública | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFBA | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO | pt_BR |
| dc.contributor.advisor1 | Costa, Ivone Freire | - |
| dc.contributor.advisor2 | Tonche, Juliana | - |
| dc.contributor.referee1 | Costa, Ivone Freire | - |
| dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/5491343008126642 | pt_BR |
| dc.contributor.referee2 | Tonche, Juliana | - |
| dc.contributor.referee3 | Fullin, Carmen Silva | - |
| dc.contributor.referee4 | Santana, Selma Pereira de | - |
| dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/9272123227663426 | pt_BR |
| dc.description.resumo | A prestação da justiça garantida pelos Juizados Especiais Criminais tem seu arcabouço
legal inspirado na ideia do protagonismo da vítima. Promover a reparação do dano que
ela sofreu é a preocupação primária desse microssistema de justiça. Nele não se tem a
reprovabilidade do ofensor como principal ideia do sistema, algo corriqueiro na justiça
criminal comum. A finalidade do juizado é atingida quando medidas compensatórias são
ajustadas com as vítimas. Espera-se que tais medidas possam aplacar-lhes os sentimentos
de injustiça e, obtendo a pacificação entre a vítima e seu ofensor, se previna a escalada
para evento delitivo de maior dano social. Entender essa dinâmica no âmbito do Juizado
Especial Criminal de Lauro de Freitas, cidade do Estado da Bahia, foi o propósito desta
pesquisa. Estudou-se como foi o tratamento dado no âmbito desse juizado à
microcriminalidade apurada no período de 2015 a 2020. Para esse fim, fez-se uso do
método de fluxo de processo, do tipo desenho transversal, como base para a coleta dos
dados obtidos do sistema de processo eletrônico adotado no juizado. Apurou-se a
quantidade de demandas que entraram no juizado e como foram as saídas no referido
lapso. A partir dos dados apurados analisou-se a atividade do juizado sob a perspectiva
da eficiência e da eficácia para os jurisdicionados da cidade, segundo parâmetro adotado
no estudo. A pesquisa permitiu concluir que, em relação ao juizado, a atividade da justiça
criminal para a comunidade de Lauro de Freitas foi ineficiente e ineficaz ou de baixa
eficácia no período de interesse. Nitidamente esse resultado deve-se à circunstância dos
burocratas do sistema de justiça criminal no Estado da Bahia não darem importância à
necessidade de apurar a microcriminalidade, nos termos em que a lei prescreve, com o
mesmo empenho que devotam à macrocriminalidade. | pt_BR |
| dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
| dc.type.degree | Mestrado Profissional | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Dissertação - Mestrado Profissional em Segurança Pública, Justiça e Cidadania (MPSPJC/PROGESP)
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