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Universidade Federal da Bahia |
Repositório Institucional da UFBA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/39957
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorMello, Fernanda Maria de Araujo-
dc.date.accessioned2024-08-22T16:04:02Z-
dc.date.available2024-08-22T16:04:02Z-
dc.date.issued2023-01-23-
dc.identifier.citationMELLO. F. A. Aplicação de medidas interventivas voltadas a homens autores de violência contra as mulheres: análise documental das decisões proferidas nos processos do STJ e STF. Orientadora: Maria Thereza Ávila Dantas Coelho, 2023, f. 106 [Dissertação de Mestrado]. Escola de Administração. Universidade Federal da Bahia, Salvador: 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufba.br/handle/ri/39957-
dc.description.abstractThis work deals with violence against women, a social and public health problem that is discussed worldwide, originated by several factors and that must be tackled in an interdicted way. The fight against gender violence is a complex and challenging issue, as it is embedded in male mentalities and behaviors. Legal and institutional mechanisms were created by the public authorities to protect victims, being the Maria da Penha Law (Law 11.340/2006), an achievement of the feminist movement and an important instrument in coping with domestic and family violence against women, which among others provides services for the care of the aggressor man, as a frequency of an education and recovery center, and its psychosocial follow-up, initiatives considered positive in the sense of transformation, deconstruction of values and overcoming conflicts and present themselves as a strategy to face violence. The judiciary has proved to be the main gateway to such services. This work aims to investigate, through processes that are being processed in the Superior Court of Justice and the Supreme Court in what circumstances, when and how the services of care for the man who are the perpetrators of violence, have been applied by the Brazilian courts, as well as how the decisions of these bodies interfere for the maintenance and restoration of interventions. This is a documentary research, with a qualitative, retrospective, descriptive and exploratory approach. The use of the documental analysis method through content analysis of judicial decisions is highlighted. Among the results and discussions found, it is verified that there is still resistance on the part of magistrates in the observance of judicial precedents and Law 11.340/2006, making necessary jurisprudential and legislative changes aimed at greater scope of services aimed at the aggressor man, as well as greater sensitization of judges in order to guide their decisions in favor of the effective transformation and deconstruction of values and protection of the victim.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Bahiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectMasculinidadept_BR
dc.subjectViolência contra as mulherespt_BR
dc.subjectGrupos reflexivospt_BR
dc.subjectReeducação dos agressorespt_BR
dc.subjectAgressores de mulherespt_BR
dc.subjectJuízes - Decisõespt_BR
dc.subjectHomens abusivos - Educaçãopt_BR
dc.subjectHomens abusivos - Estudo de casospt_BR
dc.subject.otherMasculinitypt_BR
dc.subject.otherViolence against womenpt_BR
dc.subject.otherReflective groupspt_BR
dc.subject.otherRe-education of agressorspt_BR
dc.subject.otherWomen abuserspt_BR
dc.subject.otherJudges - Decisionspt_BR
dc.subject.otherAbusive men - Educationpt_BR
dc.subject.otherAbusive men - Case studiespt_BR
dc.titleAplicação de Medidas Interventivas Voltadas a Homens Autores de Violência Contra as Mulheres: análise documental das decisões proferidas nos processos do STJ e STFpt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.publisher.programMestrado Profissional em Segurança Pública pt_BR
dc.publisher.initialsUFBApt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.contributor.advisor1Coelho, Maria Thereza Ávila Dantas-
dc.contributor.referee1Coelho, Maria Thereza Ávila Dantas-
dc.contributor.referee2Lamego, Gabriela-
dc.contributor.referee3Oliveira, Ivete Maria Santos-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0731343101496239pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho versa sobre a violência contra a mulher, um problema social e de saúde pública mundialmente discutido, originado por diversos fatores e que deve ser enfrentado de forma interdimensional. O combate da violência de gênero é uma questão complexa e desafiadora, pois está encrustada nas mentalidades e comportamentos masculinos. Mecanismos legais e institucionais foram criados pelo poder público para proteger as vítimas, sendo a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) uma conquista do movimento feminista e importante instrumento no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, que dentre outros prevê os serviços de atendimento ao homem agressor, como frequência a um centro de educação e recuperação, e seu acompanhamento psicossocial, iniciativas consideradas positivas no sentido de transformação, desconstrução de valores e superação de conflitos e se apresentam como estratégia de enfrentamento da violência. O poder judiciário tem se mostrado a principal porta de acesso do agressor a tais serviços. Este trabalho se propõe a investigar, através de processos que tramitam no STJ e STF, em que circunstâncias, quando e como os serviços de atendimento ao homem autor de violência vem sendo aplicados pelos tribunais brasileiros, bem como de que forma as decisões de referidos órgãos interferem para a manutenção e restabelecimento das intervenções. Trata-se de uma pesquisa documental, com abordagem qualitativa, retrospectiva, descritiva e exploratória. Destaca-se o uso do método de análise documental por meio de análise de conteúdo de decisões judiciais. Dentre os resultados e discussões, pode-se apontar que ainda há resistência por parte dos magistrados na observância dos precedentes judiciais e da Lei 11.340/2006, fazendo-se necessárias alterações jurisprudenciais e legislativas visando maior alcance dos serviços voltados ao homem agressor, bem como maior sensibilização dos julgadores no sentido de orientar suas decisões em prol da efetiva transformação e desconstrução de valores e proteção da vítima.pt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.type.degreeMestrado Profissionalpt_BR
Aparece nas coleções:Dissertação - Mestrado Profissional em Segurança Pública, Justiça e Cidadania (MPSPJC/PROGESP)

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