| Campo DC | Valor | Idioma |
| dc.creator | Lopes, Marcia Pereira | - |
| dc.date.accessioned | 2023-11-27T11:40:48Z | - |
| dc.date.available | 2023-11-27T11:40:48Z | - |
| dc.date.issued | 2023-10-05 | - |
| dc.identifier.citation | LOPES, Marcia Pereira. Limites aos abusos na propaganda eleitoral em mídias sociais: Diagnóstico com base em recursos de Vitória da Conquista nas Eleições 2020. 169 f. Dissertação (Mestrado) – Programa de Pós-Graduação Segurança Pública, Universidade Federal da Bahia (UFBA), Salvador, 2023. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38547 | - |
| dc.description.abstract | Limits to abuse in electoral propaganda on social media is the subject of this study. It is worth
clarifying that, in this case, limits are considered to be the preventive or repressive instruments,
both judicial and extrajudicial, existing and to be proposed to prevent abuses in electoral
campaigns carried out on digital platforms accessible to the general public. In this context,
abuse is defined as any act that violates fundamental rights, whether collective or individual,
provided for in the Brazilian Federal Constitution of 1988 (CF/88), as well as those that
disrespect the infra-constitutional legislation about the matter. However, the the big question to
be faced in this work, that is, the problem we are seeking to solve, is how to impose limits on
the most frequent abuses without, although, mitigating the right to freedom of expression and
free access to information. Based on this premise, the general objective was to critically analyze
the tools available to combat abuses in the context of electoral propaganda, more strictly those
disseminated through the most commonly used social media, initially identified as Instagram
and Facebook. And, more specifically, to suggest preventive and repressive measures, as well
as to look for flaws and gaps in the national legislation, for the purpose of detect them,
indicating a way for possible inconsistencies to be remedied. In this path, the aim is to help
reduce conflicts involving irregularities related to electoral propaganda and, consequently, to
help reduce the number of lawsuits involving the matter and resulting from the use of new social
media. Thus, in order to justify the choice of theme, exploratory quantitative research was
carried out in the database of the Regional Electoral Court of Bahia (TRE-BA), to demonstrate
the growing number of lawsuits involving the subject. In parallel, qualitative research was also
carried out, through a literature review (bibliographic research), documentary research and
analysis of posts made on social media and object of representation in legal proceedings in the
municipality of Vitória da Conquista in the 2020 Elections, sent to the Electoral Court of Bahia
in degree resource. | pt_BR |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal da Bahia | pt_BR |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Democracia | pt_BR |
| dc.subject | Propaganda eleitoral | pt_BR |
| dc.subject | Mídias sociais | pt_BR |
| dc.subject | Liberdade de expressão | pt_BR |
| dc.subject | Propaganda eleitoral - Redes sociais | pt_BR |
| dc.subject | Direito eleitoral | pt_BR |
| dc.subject.other | Democracy | pt_BR |
| dc.subject.other | Electoral propaganda | pt_BR |
| dc.subject.other | Social media | pt_BR |
| dc.subject.other | Freedom of expression | pt_BR |
| dc.subject.other | Electoral propaganda - Social networks | pt_BR |
| dc.subject.other | Electoral law | pt_BR |
| dc.title | Limites aos abusos na propaganda eleitoral em mídias sociais: diagnóstico com base em recursos de Vitória da Conquista nas Eleições 2020 | pt_BR |
| dc.title.alternative | Limits to abuse in electoral propaganda on social media: Diagnosis based on resources from Vitória da Conquista in the 2020 Elections | pt_BR |
| dc.type | Dissertação | pt_BR |
| dc.publisher.program | Coleções por área do conhecimento | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFBA | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO | pt_BR |
| dc.contributor.advisor1 | Santos, Rubenilda Sodré dos | - |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/5468119131708367 | pt_BR |
| dc.contributor.referee1 | Santos, Rubenilda Sodré dos | - |
| dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/5468119131708367 | pt_BR |
| dc.contributor.referee2 | Santos Junior, Francisco Alves dos | - |
| dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/6452288436505998 | pt_BR |
| dc.contributor.referee3 | Carvalho, Ana Clara de Rebouças | - |
| dc.contributor.referee3Lattes | http://lattes.cnpq.br/1752372545476774 | pt_BR |
| dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/2863879964793175 | pt_BR |
| dc.description.resumo | Limites aos abusos na propaganda eleitoral em mídias sociais é o tema do presente estudo. Vale
esclarecer que, no caso, são considerados limites os instrumentos preventivos ou repressivos,
judiciais e extrajudiciais, existentes e a serem propostos para evitar os abusos no âmbito das
campanhas eleitorais realizadas em plataformas digitais acessíveis ao público em geral.
Reputando como abuso, neste contexto, todo ato atentatório contra direitos fundamentais,
coletivos ou individuais, previstos na Constituição Federal brasileira de 1988 (CF/88), bem
como aqueles que desrespeitem a legislação infraconstitucional referente a matéria. Entretanto,
a grande questão a ser enfrentada neste trabalho, ou seja, o problema para o qual buscamos
solução, consiste em como impor limites aos abusos mais frequentes sem, contudo, mitigar o
direito à liberdade de expressão e o livre acesso à informação. A partir desta premissa,
estabeleceu-se como objetivo geral a tarefa de analisar criticamente as ferramentas disponíveis
para o enfrentamento aos abusos no âmbito da propaganda eleitoral, mais propriamente aquelas
divulgadas através das mídias sociais mais comumente utilizadas e identificadas inicialmente
como sendo o Instagram e o Facebook. E, como escopo mais específico, sugerir medidas
preventivas e repressivas, bem como buscar falhas e lacunas na legislação pátria, a fim de que
sejam detectadas, indicando um caminho para que as possíveis inconsistências sejam sanadas.
Desta forma, pretende-se contribuir para a redução dos conflitos envolvendo irregularidades
relacionadas à propaganda eleitoral e, consequentemente auxiliar na diminuição do número de
ações judiciais envolvendo a matéria e decorrentes da utilização das novas mídias sociais.
Assim, visando justificar a escolha do tema, foi realizada pesquisa quantitativa exploratória no
banco de dados do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), para fins de demonstração
da quantidade crescente de processos envolvendo a matéria. Em paralelo também se procedeu
à pesquisa qualitativa, através de revisão de literatura (pesquisa bibliográfica), pesquisa
documental e análise das postagens realizadas em mídias sociais e objeto de representação em
processos judiciais do município de Vitória da Conquista nas Eleições 2020, encaminhados à
Corte Eleitoral baiana em grau de recurso. | pt_BR |
| dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
| dc.type.degree | Mestrado Acadêmico | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Dissertação - Mestrado Profissional em Segurança Pública, Justiça e Cidadania (MPSPJC/PROGESP)
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