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Tipo: Dissertação
Título: Governança colaborativa como instrumento de combate à sonegação previdenciária: caso de estudo dos municípios baianos fiscalizados pela Receita Federal no ano de 2021
Título(s) alternativo(s): Collaborative governance as an instrument to combat social se-curity evasion: a case study of municipalities in Bahia inspected by the Federal Revenue Service in 2021
Autor(es): Santana, Alzemir Barreto
Primeiro Orientador: Sousa, Silvio Vanderlei Araujo
metadata.dc.contributor.advisor-co1: Lopes, Sérgio Paulo Maravilhas
metadata.dc.contributor.referee1: Sousa, Silvio Vanderlei Araújo
metadata.dc.contributor.referee2: Lopes, Sérgio Paulo Maravilhas
metadata.dc.contributor.referee3: Silva, Lindomar Pinto da
metadata.dc.contributor.referee4: Monteiro, Augusto de Oliveira
Resumo: Neste trabalho, foram analisados os efeitos nocivos ao tecido social, causados pela sonegação previdenciária, praticada por gestores públicos municipais, associando-os à necessidade de uti-lização de novos instrumentos de fiscalização, cobrança e controle, para estimular o cumpri-mento espontâneo das obrigações tributárias. A necessidade de utilização de instrumentos al-ternativos na fiscalização das contribuições previdenciárias foi justificada pela atenuação das penalidades por descumprimento da legislação tributária, ocorrida nas últimas décadas, período em que se transferiu do gestor público para o município, através do orçamento público, a res-ponsabilidade pelo pagamento de multas, bem como o Estado renunciou à persecução penal, em troca do recolhimento tributário. A sonegação previdenciária é um crime tributário perverso que, ao mesmo tempo, atinge os cofres da Previdência Social e cria obstáculos para que o tra-balhador possa usufruir de direitos sociais em momentos de perda da capacidade temporária ou permanente para o trabalho. Esse crime, quando descoberto pelo Fisco, materializa os danos à municipalidade, pois a cobrança do crédito previdenciário sonegado é realizada com aplicação de elevada multa administrativa e acréscimo de juros, comprometendo a gestão fiscal do muni-cípio e, consequentemente, afetando a prestação de serviços públicos. Nesse contexto, para combater os efeitos nefários da sonegação previdenciária, propõe-se uma atuação conectada entre os órgãos públicos de controle e a utilização de novos instrumentos, como a legislação de Improbidade Administrativa e Responsabilidade Fiscal, para estimular o cumprimento espon-tâneo de obrigações fiscais. A necessidade de implementação de uma atuação interinstitucional, visando mitigar a prática sonegadora, decorre da ausência de concentração em uma única insti-tuição das ferramentas necessárias para tratar as suas causas e consequências. A identificação da necessidade de implementação de um novo modelo de atuação dos órgãos públicos de con-trole foi possível através da análise de um cenário generalizado de sonegação previdenciária, identificado nos 79 municípios baianos fiscalizados pela Receita Federal em 2021, bem como através da realização de entrevistas com autoridades das instituições públicas envolvidas.
Abstract: In this work, the negative effects on the social fabric, caused by social security evasion, prac-ticed by municipal public managers were analyzed, associating them with the need to use new inspection, collection and control instruments to stimulate the spontaneous fulfillment of tax obligations. The need to use alternative instruments in the inspection of social security contri-butions was justified by the attenuation of deductions for non-compliance with tax legislation, that occurred in recent decades, a period in which the responsibility for paying social security contributions was transferred from the public manager to the municipality, through the public budget fines, as well as the State waived criminal prosecution in exchange for tax collection. Social security evasion is a perverse tax crime that, at the same time, affects the Social Security coffers and creates obstacles for the worker to enjoy social rights, in times of loss of temporary or permanent ability to work. This crime, when discovered by the tax authorities, materializes the damages to the municipality, since the collection of the evaded social security credit is car-ried out with the application of a high administrative fine and increased interest, compromising the fiscal management of the municipality and consequently affecting the provision of public services. In this context, to combat the harmful effects of social security evasion, it is proposed a connected action between the public control bodies and the use of new instruments, such as the legislation of Administrative Improbity and Fiscal Responsibility, to stimulate the sponta-neous fulfillment of obligations tax. The need to implement an inter-institutional action aimed at mitigating the evasion practice arises from the lack of concentration in a single institution of the necessary tools to deal with its causes and consequences. The identification of the need to implement a new model of action for public control bodies was possible through the analysis of a generalized scenario of social security evasion identified in the 79 municipalities of Bahia, inspected by the Federal Revenue Service in 2021, as well as through the provision of inter-views with authorities of the public institutions involved.
Palavras-chave: Sonegação previdenciária
Municípios
Responsabilidade fiscal
Improbidade administrativa
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO
Idioma: por
País: Brasil
Editora / Evento / Instituição: Universidade Federal da Bahia
Sigla da Instituição: UFBA
metadata.dc.publisher.department: Escola de Administração
metadata.dc.publisher.program: Núcleo de Pós-Graduação em Administração (NPGA)
Tipo de Acesso: Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/37731
Data do documento: 22-Mai-2023
Aparece nas coleções:Dissertação de Mestrado Profissional (NPGA)

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