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Campo DCValorIdioma
dc.creatorPrado, Alessandra Rapacci Mascarenhas-
dc.creatorOliveira, Debora Moreno de Moura-
dc.date.accessioned2023-07-19T12:56:02Z-
dc.date.available2023-07-19T12:56:02Z-
dc.date.issued2016-
dc.identifier.issn2316-75pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufba.br/handle/ri/37359-
dc.description.abstractThis is a critical study of decisions convicting woman for drug trafficking to custodial penalty, justified by the contradictions existent between drugs fighting repressive politics and alternatives to freedom privation, adopted by the criminal legislation in order to keep away deleterious massive incarceration effects. In this way, the present work had for scope the analysis of situations in which would be appropriate the conversion of custodial sentences into rights restricting penalties in sentences of drug trafficking convicted women who are serving sentences in Salvador, through a critical analysis of the reasons presented by the magistrates for not converting them. The analysis was made from the perspective of critical criminology, criminal constitutional principles, considering how the current punitive system works when it comes to drug traffic and the application of their penalties.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.relation.ispartofRevista Jurídica - UNICURITIBApt_BR
dc.rightsCC0 1.0 Universal*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/*
dc.subjectPenapt_BR
dc.subjectTráfico de drogaspt_BR
dc.subjectMulherespt_BR
dc.subject.otherPenaltypt_BR
dc.subject.otherDrugs traffickingpt_BR
dc.subject.otherWomenpt_BR
dc.titleA punição de mulheres traficantes: análise crítica de sentenças condenatórias à pena privativa de liberdade não substituída por restritivas de direitopt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.citation.issue42pt_BR
dc.citation.spage214pt_BR
dc.citation.epage230pt_BR
dc.identifier.doi10.26668/revistajur.2316-753X.v1i42.1491pt_BR
dc.description.resumoTrata-se de um estudo crítico de decisões que resultam no encarceramento de mulheres pela prática do crime de tráfico de drogas, que se justifica em razão da contradição existente entre a política repressora de combate às drogas e as alternativas à privação da liberdade, que a própria legislação penal adota para afastar os efeitos deletérios do aprisionamento em massa. Dessa forma, o presente trabalho tem por escopo analisar as situações em que seria cabível a substituição de penas privativas de liberdade por penas restritivas de direito em sentenças de mulheres condenadas por tráfico de drogas, cujo cumprimento da pena privativa de liberdade é acompanhado pelo Conjunto Penal Feminino de Salvador/BA, através de uma análise crítica das sentenças relacionadas a tais casos. A análise foi feita sob a ótica da criminologia crítica, dos princípios constitucionais penais, considerando o funcionamento do sistema punitivo atual concernente ao crime de tráfico e à aplicação das respectivas penas.pt_BR
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