https://repositorio.ufba.br/handle/ri/37117
Tipo: | Dissertação |
Título: | Adequação ambiental de propriedades rurais à luz da constituição federal e da ecologia |
Autor(es): | OliveirA, Rodrigo Conceição de |
Primeiro Orientador: | Rocha, Pedro Luís Bernardo da |
metadata.dc.contributor.referee1: | Rocha, Pedro Luis Bernardo da |
metadata.dc.contributor.referee2: | Coutinho, Samanta Levita |
metadata.dc.contributor.referee3: | Ferraro Júnior, Luiz Antonio |
Resumo: | Pequenos, médios ou grandes proprietários rurais possuem o dever de adequar ambientalmente seu imóvel de acordo com o novo Código Florestal. Nesse processo, é importante uma interpretação integrada da legislação de modo a conciliar produtividade rural e a conservação do meio ambiente. O presente trabalho tem como objetivo oferecer diretrizes que auxiliem a adequação das propriedades rurais no momento de interpretação do Código Florestal. Para tanto, inicialmente, apresentamos ao proprietário rural os elementos básicos de interpretação de leis ambientais, demostrando que: (a) a legislação brasileira está organizada em uma estrutura hierárquica na qual a Constituição Federal representa a lei superior e que por isso todas as demais leis, incluindo o Código Florestal, devem ser interpretadas sob sua ótica; (b) a Constituição garante o direito à propriedade na medida em que ela cumpra sua função social, levantando a possibilidade de existir penalidades associadas ao descumprimento desse dispositivo; (c) o cumprimento constitucional da função social da propriedade requer o atendimento de determinados requisitos ambientais, tais como a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente; (d) a Constituição estabelece o direito das presentes e futuras gerações a um meio ecologicamente equilibrado, atribuindo ao Poder Público e a coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo. Com base nesses conhecimentos, serão apresentados dois exemplos sobre como fazer a interpretação de leis que tratam de propriedades rurais (Lei de Reforma Agrária e Código Civil) à luz do que determina a Constituição Federal. Em seguida, sugerimos como elementos derivados da ciência ecológica podem guiar a interpretação do texto constitucional, esclarecendo que: (a) a propriedade rural possui ecossistemas que são provedores de serviços essenciais para a manutenção da qualidade ambiental, capacidade produtiva do imóvel e bem-estar humano; (b) a diversidade biológica está relacionada com a capacidade de resiliência e resistência dos ecossistemas, influenciando sua capacidade de fornecimento de serviços ao longo do tempo; e, assim, que (c) o cumprimento dos requisitos ambientais da Constituição Federal rural depende da garantia da manutenção da biodiversidade local. Finalmente, propomos para o proprietário rural diretrizes de interpretação e aplicação do Código Florestal com base no conteúdo da Constituição Federal e em elementos da ecologia, bem como de peças jurídicas produzidas pelo Ministério Público Federal. |
Abstract: | Small, medium or large landowners have a duty to adapt their property environmentally according to the new Forest Code. In this process, an integrated interpretation of legislation is important in order to reconcile rural productivity and environmental conservation. The present work aims to offer guidelines that help the adequacy of rural properties at the time of interpretation of the Forest Code. In order to do this, we first present to the rural landowner the basic elements of interpretation of environmental laws, proving that: (a) Brazilian legislation is organized in a hierarchical structure in which the Federal Constitution represents the higher law and therefore all other laws , including the Forest Code, should be interpreted in their light; (b) the Constitution guarantees the right to property insofar as it fulfills its social function, raising the possibility of penalties associated with noncompliance with this provision; (c) the constitutional fulfillment of the social function of property requires the fulfillment of certain environmental requirements, such as the adequate use of available natural resources and the preservation of the environment; (d) The Constitution establishes the right of present and future generations to an ecologically balanced environment, giving the Public Power and the community the duty to defend and preserve it. Based on this knowledge, two examples will be presented on how to interpret laws that deal with rural properties (Law on Agrarian Reform and Civil Code) in light of what is determined by the Federal Constitution. Next, we suggest how elements derived from ecological science can guide the interpretation of the constitutional text, clarifying that: (a) rural property has ecosystems that are essential service providers for the maintenance of environmental quality, productive capacity of the property and well-being human; (b) biological diversity is related to the resilience and resilience of ecosystems, influencing their ability to provide services over time; and, therefore, that (c) compliance with the environmental requirements of the Federal Rural Constitution depends on ensuring the maintenance of local biodiversity. Finally, we propose guidelines for interpretation and application of the Forest Code based on the content of the Federal Constitution and elements of ecology, as well as legal pieces produced by the Federal Public Ministry. |
Palavras-chave: | Legislação ambiental - Brasil Propriedade rural - Aspectos ambientais s Ecologia |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS BIOLOGICAS::ECOLOGIA::ECOLOGIA APLICADA |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editora / Evento / Instituição: | UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA |
Sigla da Instituição: | UFBA |
metadata.dc.publisher.department: | Instituto de Biologia |
metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Ecologia – Mestrado Profissional em Ecologia Aplicada à Gestão Ambiental - MPEAGeA |
URI: | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/37117 |
Data do documento: | 27-Out-2016 |
Aparece nas coleções: | Dissertação de Mestrado Profissional (MPEAGeA) |
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Rodrigo_Conceicao_Oliveira_2017.pdf | 1,03 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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