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Tipo: Dissertação
Título: Combate à corrupção: avaliação dos impactos da lei nº 12846 no âmbito do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União - CGU e suas reverberações em organizações privadas
Autor(es): Fialho, Alexandre Landim
Primeiro Orientador: Santos, Romualdo Anselmo dos
metadata.dc.contributor.referee1: Santos, Romualdo Anselmo dos
metadata.dc.contributor.referee2: Pinho, José Antônio Gomes de
metadata.dc.contributor.referee3: Campos, Francisco de Assis Oliveira
Resumo: Esta pesquisa tem como objetivo descrever os impactos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e alterações posteriores no Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União – CGU e em empresas privadas. Esse estudo de caso busca identificar as alterações estruturais e nas rotinas no trabalho desenvolvido pela CGU em função das atribuições conferidas pela Lei. No caso das reverberações da legislação em organizações particulares, foi buscado identificar e descrever a adesão das empresas ao programa de integridade previsto na Lei. Para o presente estudo de caso, foram aplicados os métodos de análise documental/legal e entrevistas com seis servidores e dirigentes da CGU, visando compreender as mudanças nas atividades desempenhadas pelo órgão, e três agentes públicos de outros órgãos, e que também atuam no combate à corrupção, para clarificar as dificuldades na implementação da Lei, as causas e possíveis aperfeiçoamentos que possam torná-la mais efetiva. Com relação à verificação da adesão de empresas a programas de integridade, foi selecionado o programa Pró-Ética da CGU, o qual fomenta a participação das empresas privadas na adoção dessas boas práticas e concede um selo de excelência. Defende-se a tese de que a legislação promoveu alterações na CGU, mas não se obteve resultados efetivos até o momento por conta de lacunas legais, deficiência de coordenação entre os órgãos que atuam no combate à corrupção e eventos que se sucederam à promulgação da Lei (desdobramentos da operação lava jato, impeachment da Presidente da República etc), demonstrando que por si só uma norma não se configura como o único aspecto necessário para promover uma revolução no combate à corrupção, ainda que seja um importante instrumento para a viabilização de mudanças, na medida em que fornece subsídios legais para controlar, inibir e punir ações contrárias à democracia do País. No tocante à adesão das empresas privadas a programas de integridade previstos pela Lei, tem-se que os resultados, em que pesem apontarem para um expressivo aumento no número de empresas que buscam a certificação do programa Pró-Ética da CGU, em face do reduzido alcance do programa em relação ao universo empresarial, não permite inferir conclusivamente acerca do impacto da Lei no tocante à mudança de comportamento das empresas em relação ao combate à corrupção.
Abstract: This research describes Brazilian anti-corruption law (Lei nº 12.846/2013) impacts on both the Office of the Comptroller General (Controladoria-Geral da União - CGU) and private organizations. The study aims at identifying structural and routine changes within the CGU and the movement of private organizations toward integrity programs the anti-corruption law prescribes. Documents analysis and interviews have been applied in order to understand the CGU changes and to clarify anti-corruption law implementation difficulties. In doing so, the research addresses anti-corruption law possible improvements. In regard to private organization adherence to integrity programs, it was chosen the CGU’s Pró-Ética that foments companies’ adoption of integrity best practices and confers an excellence stamp in exchange. The anti-corruption law has promoted changes within the CGU, however, these changes are not so effective due to lack of legal provision, problems in coordination between anti-corruption institutions, and corruption and political scandals (Car Wash anti-corruption operation and president Dilma Rousseff’s impeachment). This has shown that the law, solely, in despite of being an important tool for changes, has not the power to promote “a revolution” in the fighting against corruption. There are an increasing number of companies that are looking for implementing integrity programs, particularly the CGU’s Pró-Ética, but the existing figures are not sufficient to conclude about the anti-corruption law on the entire private sector.
Palavras-chave: Corrupção
Combate à corrupção
Lei anticorrupção
CGU
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO
Idioma: por
País: Brasil
Editora / Evento / Instituição: Universidade Federal da Bahia
Sigla da Instituição: UFBA
metadata.dc.publisher.department: Escola de Administração
metadata.dc.publisher.program: Núcleo de Pós-Graduação em Administração (NPGA)
URI: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/36090
Data do documento: 6-Set-2017
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