Bens públicos e a regulamentação do espectro de radiofrequência: uma análise sobre o setor de telecomunicação

Abstract

O presente estudo monográfico tem objetivo de analisar como se dar o processo de regulação do espectro no Brasil e suas particularidades quando comparados com o que ocorre na União Europeia, na França e nos EUA. A fim de atingir o objetivo, realizou-se um estudo, em nível teórico, analítico e comparativo, sobre a importância da regulação econômica do Espectro de Radiofrequência. Partindo do pressuposto que o espectro é um recurso natural, escasso e faz parte do espectro eletromagnético atribuído aos serviços da indústria de telecomunicações, compreende-se que ele deve ser tratado como um bem econômico de propriedade pública. Dessa forma, este trabalho analisará a competência da União para explorar, outorgar, conceder e conduzir os serviços de políticas públicas de telecomunicações, bem como explanar os desafios e necessidade de uma regulação estatal e social do uso do espectro de radiofrequência pelo viés das transformações técnicas, econômicas, políticas e, sobretudo, sociais. Uma das conclusões da pesquisa deste estudo é que, as características próprias de regulação do espectro dos países analisados vão de encontro com os atos regulatórios no brasil, que centraliza toda a atuação do espectro nas agências reguladoras.

This monographic study aims to analyze how the spectrum adjustment process takes place in Brazil and its particularities when compared with what happens in the European Union, France and the USA. In order to achieve the objective, a study is carried out, at a theoretical, analytical and comparative level, on the importance of economic regulation of the Radio Frequency Spectrum. Assuming that spectrum is a natural, scarce resource and is part of the public electromagnetic spectrum assigned to the services of the telecommunications industry, it is understood that it should be treated as an economic property. Thus, this work will analyze the competence of the Union to explore, grant, grant and conduct public telecommunications policy services, as well as explain the challenges and need for a state and social regulation of the use of the radio frequency spectrum in the light of technical changes, political, political and, above all, social. One of the descendants of this study's research is that the specific characteristics of the definition of spectrum in countries are in line with regulatory acts in Brazil, which centralize all spectrum performance in regulatory agencies.