O codigo penal brazileiro: estudo critico sobre o art. 27, § 3.º

Abstract

Propondo-nos a analysar varias disposições do novo Codigo Penal, que reputamos alheias e contrarias dos principios do direito criminal, e algumas até mesmo deficientes, absurdas e insoluveis, sob todo e qualquer ponto de vista, vamos-nos desobrigar desse compromisso, principiando por manifestar o nosso pensamento a respeito das theses contidas em alguns paragraphos do art. 27 do mesmo Codigo...