O Código comercial brazileiro : contribuição para a historia da sua elaboração

Abstract

Ao tempo da emancipação politica do Brazil a legislação mercantil portugueza era pobríssima. Além dos títulos 44 e 17 da Ord. Liv. 4, extrahidos quasi textualmente do direito romano, apenas se conhecião os Alvarás de 6 de Abril e 19 de Outubro de 1789, - 6 de Setembro de 1790, - 16 de Janeiro do 1793, - 29 de Outubro de 1796, - e 12 de Julho de 1802, que regulavão determinados casos occasionaes. Os usos commerciaes não tinhão auctoridade, por que não erão geralmente praticados. N'esta situação, a falta de leis protectoras da boa fé e coercitivas da fraude, devia produzir, como effectivamente produzio os seus effeitos naturaes. A ambição de adquirir grande fortuna, sem arriscar capital proprio, clominou no commercio, que então progredia em larga escala. Em pouco tempo todo o imperio, especialmente a praça do Rio de Janeiro, converteu-se em mercado universal...