Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/32260
Tipo: Tese
Título: O estupro como instrumento de poder e o equívoco da ação penal pública incondicionada para os crimes sexuais.
Autor(es): Santos, Natália Petersen Nascimento
Autor(es): Santos, Natália Petersen Nascimento
Abstract: O delito de estupro, na legislação brasileira, já foi submetido aos três tipos de ação penal previstos pelo referido ordenamento jurídico. Inicialmente o delito era processado através da ação penal privada, tornando-se de ação penal pública condicionada com a alteração promovida pela Lei nº 12.015/09, vindo, então, a se transformar em delito de ação penal pública incondicionada com a publicação da Lei nº 13.718/18. O problema reside no fato de que, neste tipo de ação, o titular do bem jurídico não possui qualquer poder relacionado ao processamento do crime e ainda fica vinculado compulsoriamente à persecução criminal, na condição de meio de prova. Com isso, a vítima se submete ao doloroso processo de vitimização secundária produzido pelas instâncias formais e informais de poder, agravando, o estereótipo social de passividade e vulnerabilidade construído em torno do gênero feminino. Partindo da premissa de que o estupro consiste em um delito de poder e que tal modelo de ação penal desrespeita a autonomia individual da vítima, o presente trabalho busca analisar a coerência e o acerto da referida modificação, suscitando a hipótese de que a mesma constitui medida desfavorável ao reconhecimento e fortalecimento da autonomia feminina, além de consistir em mecanismo ineficiente no combate de tais delitos.
El delito de violación según la ley brasileña ya ha sido sometido a los tres tipos de acción penal previstos por el sistema legal antes mencionado. Inicialmente, el delito se procesó mediante un proceso penal privado, convirtiéndose en una acción penal pública condicional a la enmienda promovida por la Ley n° 12.015/09, y finalmente se convirtió en un delito penal público incondicional con la publicación de la Ley nº. 13.718 /18. El problema radica en el hecho de que, en este tipo de acción, el titular de la propiedad legal simplemente no tiene poder relacionado con el enjuiciamiento del delito y todavía está vinculado obligatoriamente al enjuiciamiento penal, como medio de prueba. Así, la víctima sufre el doloroso proceso de victimización secundaria producido por las instancias formales e informales del poder, agravando aún más el estereotipo social de pasividad y vulnerabilidad construido alrededor del género femenino. Basado en la premisa de que la violación es un crimen de poder y que tal modelo de acción criminal viola la autonomía individual de la víctima, este artículo busca analizar la coherencia y corrección de dicha modificación, planteando la hipótesis de que constituye una medida. desfavorable para el reconocimiento y fortalecimiento de la autonomía femenina, además de ser un mecanismo ineficiente para combatir tales crímenes.
Das nach brasilianischem Recht begangene Vergewaltigungsverbrechen war bereits den drei in der genannten Rechtsordnung vorgesehenen Arten von Straftaten unterworfen worden. Ursprünglich wurde es einer Privatstrafklage unterworfen, die unter der Bedingung einer durch das Gesetz 12.015 /09 geförderten Änderung zu einer öffentlich-rechtlichen Straftat mit der Veröffentlichung des Gesetzes 13.718 /18 wurde. Es stellt sich heraus, dass das System jeder Art von Straftat dem Inhaber des beleidigten Eigentums einen Freiheitsgrad in Bezug auf die Strafverfolgung einräumt, der im Fall von bedingungslosen öffentlichen Handlungen völlig null ist. Dies impliziert die Verpflichtung des Opfers, sich der schmerzhaften sekundären Viktimisierung zu unterwerfen, die durch formelle und informelle Machtinstanzen hervorgerufen wird, und das soziale Stereotyp der Passivität und Verletzlichkeit, das auf dem weiblichen Geschlecht beruht, zu verschärfen, auch wenn dies nicht gewollt ist. Ausgehend von der Prämisse, dass Vergewaltigung ein Verbrechen der Macht ist und dass ein solches Modell der strafrechtlichen Verfolgung die Autonomie des Opfers verletzt, wird versucht, die Kohärenz und Richtigkeit einer solchen Änderung zu analysieren und die Hypothese aufzustellen, dass es sich um eine Maßnahme handelt. ungünstig für die Anerkennung und Stärkung der Autonomie von Frauen, die ineffizient im Kampf gegen solche Verbrechen handeln.
Palavras-chave: estupro
ação penal
paternalismo
crime de gênero
sociedade patriarcal
estrutura de controle
violación
acción criminal
paternalismo
delito de género
comunidad patriarcal
vergewaltigung
kriminelle handlung
bevormundung
geschlechtskriminalität
patriarch-gemeinschaft
Processo penal
Criminal procedure
CNPq: Filosofia e Ciências Humanas
País: brasil
Sigla da Instituição: UFBA
metadata.dc.publisher.program: Programa de pós-graduação em Direito
URI: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/32260
Data do documento: 2-Out-2020
Aparece nas coleções:Tese (Faculdade de Direito)

Arquivos associados a este item:
Não existem arquivos associados a este item.


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.