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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/29863
metadata.dc.type: | Dissertação |
Title: | A Viabilidade do controle judicial no sistema prisional baiano com base no custo da prisão |
Authors: | D'Almeida, Michelle Quadros |
metadata.dc.creator: | D'Almeida, Michelle Quadros |
Abstract: | O presente trabalho analisa a viabilidade orçamentária da implementação da dignidade
humana no sistema prisional baiano. Toma-se como parâmetro a decisão paradigma
proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 592.581 que
determinou a implementação da dignidade e da integridade física e moral do preso,
apesar dos alegados problemas de verba pública para as reformas necessárias. O estudo
da questão é feito com base na Teoria de Larry Laudan, delimitando problema conceitual
(conceito de dignidade do preso) e empírico (custo do preso). Utiliza-se a jurimetria para
calcular a repercussão financeira da decisão judicial paradigma no Estado da Bahia. Os
resultados demonstram que para manter um preso dentro do padrão estabelecido na Lei
de Execução Penal, o Estado da Bahia gastaria em média R$ 2.604,99 (dois mil,
seiscentos e quatro reais e noventa e nove centavos) mensais, e que o orçamento
disponível à Secretaria de Administração Penitenciária e de Ressocialização do Estado
da Bahia de apenas um exercício financeiro seria capaz de, praticamente, acabar com a
superlotação dos presídios baianos e alocar o excedente de presos em condições dignas
de humanidade. Conclui-se que o precedente judicial analisado é exequível no âmbito do
Estado da Bahia e que não procede a alegada ausência de recursos para as obras no
sistema penitenciário baiano, restando patente a má-administração dos recursos
públicos. This paper analyzes the budgetary feasibility of the implementation of human dignity in the Bahian prison system. The paradigm decision issued by the Federal Supreme Court in extraordinary appeal n 592.581 is taken as a parameter, which determined the implementation of the prisoner's physical and moral integrity, despite the alleged problems of public funding for the necessary improvements. This study is based on Larry Laudan's theory, delimiting conceptual problem (concept of prisoner's dignity) and empirical (cost of the prisoner). Jurimetry is used to calculate the financial repercussion of the judicial paradigm decision in the state of Bahia. The results show that in order to keep a prisoner within the standard established in the criminal enforcement law, the state of Bahia would spend about R$ 2,604.99 (two thousand, six hundred and four reais and ninety-nine cents) per month, and that the budget available to the department of penitentiary administration and re-socialization of the state of Bahia from just one financial year would be able to virtually eliminate the overcrowding of Bahian prisons and allocate the exceeding number of prisioners in human worthy conditions. It is concluded that the judicial precedent analyzed is feasible within the State of Bahia and there is no lack of resources for improvement in the Bahian prison system, what remains is the explicit poor administration of public resources. |
Keywords: | sistema prisional dignidade do preso custos da prisão prison system dignity of the prisoner prision costs Prisões - Bahia |
metadata.dc.subject.cnpq: | Filosofia e Ciências Humanas |
metadata.dc.publisher.country: | brasil |
metadata.dc.publisher.initials: | UFBA |
metadata.dc.publisher.program: | Mestrado Profissional em Segurança Pública, Justiça e Cidadania |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/29863 |
Issue Date: | 17-Jun-2019 |
Appears in Collections: | Dissertação - Mestrado Profissional em Segurança Pública, Justiça e Cidadania (MPSPJC/PROGESP) Dissertação - Mestrado Profissional em Segurança Pública, Justiça e Cidadania (MPSPJC/PROGESP) |
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