https://repositorio.ufba.br/handle/ri/28735
Tipo: | Dissertação |
Título: | Licenciamento ambiental municipal: uma análise das práticas e desafios na sua aplicação em municípios da Bahia |
Autor(es): | Machado, Luane Borges |
Autor(es): | Machado, Luane Borges |
Abstract: | O licenciamento ambiental é um instrumento preventivo de controle das atividades e empreendimentos, visando garantir a qualidade do meio ambiente. A Lei Complementar Nº 140/11 definiu como competência dos Municípios, o exercício do mencionado instrumento quando os potenciais impactos ambientais possuem âmbito local. A presente pesquisa objetivou analisar as práticas aplicadas durante o processo de licenciamento ambiental municipal na Bahia, identificando suas potencialidades e fragilidades de ordem institucional, técnica e operacional. Para o desenvolvimento deste trabalho, foram selecionados os municípios de Salvador, Lauro de Freitas e Feira de Santana, realizadas entrevistas aos técnicos de seus órgãos ambientais, coletados processos de licenciamento ambiental dos mesmos, definidas categorias de análise e analisadas as informações e documentos coletados. Os resultados mostram que os três municípios estudados não dispõem de estrutura institucional e técnica que o tornem capazes de exercer o licenciamento ambiental. Além disso, os mesmos não atendem aos requisitos mínimos legais estabelecidos pela legislação vigente: Política Municipal de Meio Ambiente, Conselho Municipal de Meio Ambiente, e Órgão capacitado. Quanto à prática do licenciamento ambiental, verificou-se que da forma que tem sido exercida não está promovendo o alcance de seu objetivo de prevenção e controle da degradação ambiental. Esse importante instrumento ambiental tem-se limitado a uma análise procedimental, sem análise substantiva das pressões ambientais propostas e a capacidade do meio ambiente em assimilá-las. A avaliação de impactos ambientais é inexistente em metade dos processos de licenciamento ambiental estudados nesta pesquisa. Ademais, o licenciamento ambiental nos municípios estudados não cumpre seu papel de promover e exigir práticas e tecnologias com ênfase em produção limpa, contrariando o que estabelece o Decreto Estadual 14.024/2012. |
Palavras-chave: | Licenciamento ambiental municipal Procedimentos de Licenciamento ambiental Avaliação de Impactos Gestão Ambiental Municipal |
CNPq: | Meio Ambiente, Água e Saneamento |
País: | Brasil |
Sigla da Instituição: | UFBA |
metadata.dc.publisher.program: | em Meio ambiente, Água e Saneamento |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/28735 |
Data do documento: | 25-Fev-2019 |
Aparece nas coleções: | Dissertação (MAASA) |
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