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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/27918
metadata.dc.type: | Artigo de Periódico |
Title: | Regulação do Estado e reformas nas telecomunicações |
Authors: | Freitas, Florence Cavalcanti Heber Pedreira de Fischer, Tânia Maria Diederichs |
metadata.dc.creator: | Freitas, Florence Cavalcanti Heber Pedreira de Fischer, Tânia Maria Diederichs |
Abstract: | Desde os anos 1980, o setor de telecomunicações é alvo de políticas de reestruturação em vários países no mundo. As reformas apoiadas na liberalização de mercados e privatização de operadores públicos foram conduzidas inicialmente pelo Reino Unido, sendo seguidas, de formas diferenciadas, por outros países da Europa, América Latina e Ásia. O processo atual de reforma do setor de telecomunicações no Brasil foi iniciado em 1997, com a promulgação da Lei Geral das Telecomunicações e posterior privatização do Sistema Telebrás e da Embratel. A mudança inclui a criação de um órgão regulador — a Anatel —, que é articulada à proposta de redefinição do papel do Estado, de produtor direto a regulador. Este artigo focaliza a reforma do setor de telecomunicações, propondo-se a compreender a mudança como um fenômeno mundial e examinar as novas formas de ação pública baseadas no conceito e na prática da regulação. |
Keywords: | Regulação Telecomunicações Anatel |
Publisher: | FGV |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/27918 |
Issue Date: | 2000 |
Appears in Collections: | Artigo Publicado em Periódico (NPGA) |
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