Liberdade de imprensa e poder judiciário: uma análise sobre a censura togada no Brasil

Abstract

A inexistência de uma legislação específica para a atividade jornalística, após declaração de inconstitucionalidade da antiga Lei de Imprensa pelo Supremo Tribunal Federal – Lei n. 5.250/67 –, é fonte de inúmeras controvérsias. Entretanto, os problemas decorrentes do exercício da imprensa, diante do vácuo normativo deixado pela antiga legislação, parecem se intensificar, uma vez que o número de processos judiciais figurando jornalistas e empresas de comunicação vêm aumentando significaticamente. Nesse contexto, as disposições gerais do Código Penal e do Código Civil restam insuficientes para tratar das particularidades do jornalismo e de uma adequada proteção ao direito fundamental à liberdade de imprensa. Desse modo, o processo judicial vem sendo utilizado como ferramenta de cerceamento à liberdade de imprensa através das condenações criminais e de inúmeros pedidos de retirada e proibição de conteúdos. Ademais, embora a questão acerca da regulação dos meios de comunicação seja delicada, é imperioso traçar novas perspectivas legais para a imprensa. Esta é a discussão proposta nesta monografia.