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28-Mar-2017
Dever e responsabilidade civil do estado por omissão no atendimento de pretensões fundamentais na área social: quando ignorar a reserva do possível significaria admitir o risco integral
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A teoria contra non valentem agere, non corruit praescriptio e o amplo acesso à justiça das pessoas que, mesmo por causa transitória, não conseguem exprimir sua vontade
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Almeida, Tiago Bockie de
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9-May-2017
O bem jurídico protegido pela lavagem de dinheiro no padrão internacional
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Barreiros, Lorena Miranda Santos
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Resedá, Salomão
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