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Issue Date	Title	Author(s)	Type
28-Mar-2017	Dever e responsabilidade civil do estado por omissão no atendimento de pretensões fundamentais na área social: quando ignorar a reserva do possível significaria admitir o risco integral	Carneiro Neto, Durval	Tese
20-Apr-2017	Os limites do direito animal na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal	Santos, Samory Pereira	Dissertação
28-Mar-2017	Usuário ou traficante? a operacionalidade do sistema penal desvelada por meio da análise da lei nº 11.343/2006	Portella, Alessandra Matos	Dissertação
29-Mar-2017	A Simulação através de Sociedades Empresárias e o âmbito de atuação pela autonomia privada no Direito Empresarial	Poidomani, Isabella Lucia	Dissertação
28-Mar-2017	Soluções propostas pelo direito penal para o problema do homicídio infantil indígena na região amazônica	Portella, Alessandra Matos	Tese
3-Feb-2017	Segurança jurídica e a tipificação de condutas para caracterização do ilícito de improbidade administrativa por violação de princípios	Peixoto, Geovane de Mori	Dissertação
9-May-2017	O constitucionalismo fraterno e o direito ao desenvolvimento	Melo, Daniela Vieira de	Dissertação
15-May-2017	Convenções processuais e poder público	Barreiros, Lorena Miranda Santos	Tese
18-Apr-2017	As potencialidades do mandado de injunção: o controle integral das omissões inconstitucionais	Silva, Diogo Barbosa e	Dissertação
17-Apr-2017	A mitigação do princípio da autonomia da vontade na mediação judicial à luz do código de processo civil	Oliveira, Thifani Ribeiro Vasconcelos de	Dissertação