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Issue Date	Title	Author(s)	Type
2013	Dos precedentes judiciais às súmulas vinculantes: análise da verticalização do poder e do discurso judicial padronizado	Caldas, Igor Lúcio Dantas Araújo	Dissertação
2009	O atual regime brasileiro de recuperação e falência como efetivação da função social da empresa	Silva, Roseli Rêgo Santos Cunha	Dissertação
Oct-2012	A proteção deficiente da lei de abuso de autoridade: desporporcionalidade por deficiência da proteção penal do estado democrático de direito	Santiago, Paulo Roberto Sampaio	Dissertação
3-Feb-2017	Segurança jurídica e a tipificação de condutas para caracterização do ilícito de improbidade administrativa por violação de princípios	Peixoto, Geovane de Mori	Dissertação
2007	O patenteamento de seres vivos e as repercussões jurídicas na biotecnologia	Oliveira, Tarsis Barreto	Dissertação
14-Sep-2018	O conselho de estado e a escravidão: em defesa da ordem no Império do Brasil	Magalhães, Txapuã Menezes	Dissertação
1979	As normas constitucionais da ordem econômico-social e seus efeitos jurídicos.	Tourinho, Arx da Costa	Dissertação
2011	Reprodução assistida entre mulheres homossexuais	Silva, Jaylla Maruza Rodrigues de Souza e	Dissertação
25-Nov-2013	A experiência jurídica entre o palco e a platéia	Junqueira, Thereza de Jesus Santos	Dissertação
15-Jan-2019	“Como se fosse da família”: o trabalho doméstico na Assembleia Nacional Constituinte de 1987/1988	Ramos, Gabriela Batista Pires	Dissertação