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Conjunto de itens:

Data do documento	Título	Autor(es)	Tipo
2010	Controle jurisdicional do orçamento: planejamento orçamentário e diálogo constitucional no cumprimento dos direitos fundamentais a prestações fáticas.	Anjos, Pedro Germano dos	Dissertação
2012	Os direitos de acesso à cultura e à informação como decorrência da função social do direito autoral	Amarante, Fernanda Machado	Dissertação
20-Abr-2015	A participação política como pressuposto de efetivação do mínimo existencial no estado democrático brasileiro	Barbosa, Charles Silva	Tese
12-Abr-2017	A representação adequada no incidente de resolução de demandas repetitivas	Serra Júnior, Marcus Vinícius Barreto	Dissertação
26-Abr-2019	As relações entre o direito internacional e a constitucionalização nos estados da sociedade mundial: a experiência da Assembleia Constituinte no Brasil de 1987-1988	Borges, Thiago Carvalho	Tese
2007	Responsabilidade civil por risco de dano ao meio ambiente.	Pedrosa, Lauricio Alves Carvalho	Dissertação
6-Ago-2022	Emoção, vulnerabilidade e direitos humanos: diálogos com Martha Nussbaum	Santos, Alisson Alves	Dissertação
25-Fev-2019	Os limites do poder soberano em face do direito ao refúgio: análise dos contextos brasileiro e europeu	Afonseca, Débora Achy de	Dissertação
10-Jun-2022	Da (in)existência de direito dos povos e comunidades tradicionais brasileiros ao exercício de titularidade patrimonial sobre as expressões culturais tradicionais exploradas no mercado da moda	Oliveira, Larissa Silva de	Dissertação
2012	Imputação individual de crimes ambientais societários: um estudo sob o prisma do garantismo penal	França, Misael Neto Bispo da	Dissertação