Navegando por Autor Pimentel, Fabiano Cavalcante
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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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23-Mar-2015 | O retrospective overruling in mellius como fundamento para a revisão criminal | Pimentel, Fabiano Cavalcante | Tese |
2011 | Tutela antecipada no processo de revisão criminal. | Pimentel, Fabiano Cavalcante | Dissertação |