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Data do documento
Título
Autor(es)
Tipo
2012
Direito adquirido a regime jurídico: confiança legítima, segurança jurídica e proteção das expectativas no âmbito das relações de direito público
Hirsch, Fábio Periandro de Almeida
Tese
2007
Ofensa reflexa a Constituição: criticas e propostas de solução para a jurisprudencia autodefensiva do Supremo Tribunal Federal brasileiro.
Hirsch, Fábio Periandro de Almeida
Dissertação
