A importância da utilização do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para garantia do contraditório e ampla defesa do sócio administrador da sociedade empresária

Abstract

Com o advento do novo Código de Processo Civil surgem as discussões em torno da aplicabilidade do instituto do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas execuções fiscais, previsto nos artigos 133-137. Assim, emerge a indagação se a disciplinarização do incidente de desconsideração da personalidade jurídica trazida pelo Novo Código de Processo Civil deve ser aplicada nas execuções fiscais que trazem como fundamento a dissolução irregular das empresas antes redirecionar a execução fiscal para a pessoa do sócio administrador da sociedade empresária. Logo caberá avaliar se a posição do fisco e dos juízes das varas de execuções fiscais colide com preceitos positivados na Constituição Federal de 1988 em especial os princípios do contraditório e da ampla defesa. Para isso será necessário compreender o redirecionamento previsto no art. 135 do CTN e na Súmula 435 como uma espécie de desconsideração da personalidade jurídica. Com isso a partir da análise da relação estabelecida entre o fisco e o sócio gerente da sociedade empresária no concernente à cobrança de crédito tributário através da utilização do redirecionamento da execução fiscal levantar questionamentos referentes a essa prática que, segundo o próprio entendimento do fisco não comporta a inovação do Novo Código de Processo Civil, mas que segundo o entendimento desse trabalho essa prática deveria ser ajustada por essas inovações.