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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/24773
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Bomfim, Ana Paula Rocha do | - |
dc.contributor.author | Barreto, Gildásio Conceição | - |
dc.creator | Barreto, Gildásio Conceição | - |
dc.date.accessioned | 2017-12-11T16:27:13Z | - |
dc.date.available | 2017-12-11T16:27:13Z | - |
dc.date.issued | 2017-12-11 | - |
dc.date.submitted | 2017-08-06 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/24773 | - |
dc.description.abstract | Com o advento do novo Código de Processo Civil surgem as discussões em torno da aplicabilidade do instituto do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas execuções fiscais, previsto nos artigos 133-137. Assim, emerge a indagação se a disciplinarização do incidente de desconsideração da personalidade jurídica trazida pelo Novo Código de Processo Civil deve ser aplicada nas execuções fiscais que trazem como fundamento a dissolução irregular das empresas antes redirecionar a execução fiscal para a pessoa do sócio administrador da sociedade empresária. Logo caberá avaliar se a posição do fisco e dos juízes das varas de execuções fiscais colide com preceitos positivados na Constituição Federal de 1988 em especial os princípios do contraditório e da ampla defesa. Para isso será necessário compreender o redirecionamento previsto no art. 135 do CTN e na Súmula 435 como uma espécie de desconsideração da personalidade jurídica. Com isso a partir da análise da relação estabelecida entre o fisco e o sócio gerente da sociedade empresária no concernente à cobrança de crédito tributário através da utilização do redirecionamento da execução fiscal levantar questionamentos referentes a essa prática que, segundo o próprio entendimento do fisco não comporta a inovação do Novo Código de Processo Civil, mas que segundo o entendimento desse trabalho essa prática deveria ser ajustada por essas inovações. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Pessoa jurídica | pt_BR |
dc.subject | Contraditório e ampla defesa | pt_BR |
dc.subject | Dissolução irregular | pt_BR |
dc.subject | Incidente de desconsideração | pt_BR |
dc.subject | Redirecionamento para sócio gerente/administrador | pt_BR |
dc.title | A importância da utilização do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para garantia do contraditório e ampla defesa do sócio administrador da sociedade empresária | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.contributor.referees | Santana, Kleverton Bacelar | - |
dc.contributor.referees | Gouveia, Homero Chiaraba | - |
dc.contributor.referees | Bomfim, Ana Paula Rocha do | - |
dc.publisher.departament | Faculdade de Direito | pt_BR |
dc.publisher.program | NUMAC - Núcleo de Monografia e Atividades Complementares | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFBA | pt_BR |
dc.publisher.country | brasil | pt_BR |
dc.subject.cnpq | Ciências Sociais Aplicada | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Direito (Faculdade de Direito) |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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