Please use this identifier to cite or link to this item:
https://repositorio.ufba.br/handle/ri/21833
metadata.dc.type: | Dissertação |
Title: | O estatuto da pessoa com deficiência e as novas perspectivas em torno da mudança da capacidade civil |
Authors: | D’Albuquerque, Teila Rocha Lins |
metadata.dc.creator: | D’Albuquerque, Teila Rocha Lins |
Abstract: | O trabalho tem como objetivo responder algumas questões sobre a alteração da capacidade civil da pessoa com deficiência após a Lei 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, sobre alguns institutos do Direito Civil. A nova lei alterou o sistema de capacidade civil do Código Civil de 2002 ao estabelecer que a pessoa com deficiência possui plena capacidade para se autodeterminar em sociedade, em especial, quanto ao exercício de direitos existenciais, a exemplo do casamento e direitos sexuais. Diante dessa mudança de paradigma, é preciso refletir sobre outros institutos do Direito Civil que sofreram alterações, culminando no seguinte problema de pesquisa: quais os reflexos da alteração da capacidade civil da pessoa com deficiência após a lei 13.146/2015 sobre alguns institutos de Direito Civil? Acredita-se que a Lei 13.1468/2015 trouxe profundas alterações com o objetivo de promover a autonomia e a igualdade a essas pessoas, contudo, ao estabelecer as bases dessa nova perspectiva, alguns institutos alterados podem, contrariamente, desproteger, acentuando a vulnerabilidade daqueles que não possuem o discernimento para muitos atos do cotidiano. Para responder àquela indagação, será discutida a autonomia privada como princípio fundamental ao debate, além da solidariedade e a igualdade, que juntos compõem as bases das novas perspectivas legais. Em seguida, aborda-se a pessoa com deficiência e os principais direitos assegurados pela nova lei. Após, a pesquisa se volta à capacidade civil, essencial para a compreensão e estudo dos reflexos sobre os outros institutos cíveis, tais como o sistema de curatela, a responsabilidade civil dos incapazes, a capacidade para contrair matrimônio, o sistema de prescrição e decadência e a validade dos atos e negócios jurídicos realizados pela pessoa com deficiência. |
Keywords: | Direito Civil - Deficientes Deficientes - Estatuto legal, leis, etc. Lei 13.146/2015 Pessoa com deficiência Autonomia Capacidade civil |
metadata.dc.subject.cnpq: | Ciências Sociais Aplicadas |
metadata.dc.publisher.country: | brasil |
metadata.dc.publisher.initials: | UFBA |
metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação – Faculdade de Direito |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/21833 |
Issue Date: | 7-Apr-2017 |
Appears in Collections: | Dissertação (PPGD) |
Files in This Item:
There are no files associated with this item.
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.