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https://repositorio.ufba.br/handle/ri/21833
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Borges, Roxana Cardoso Brasileiro | - |
dc.contributor.author | D’Albuquerque, Teila Rocha Lins | - |
dc.creator | D’Albuquerque, Teila Rocha Lins | - |
dc.date.accessioned | 2017-04-07T15:27:02Z | - |
dc.date.available | 2017-04-07T15:27:02Z | - |
dc.date.issued | 2017-04-07 | - |
dc.date.submitted | 2017 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/21833 | - |
dc.description.abstract | O trabalho tem como objetivo responder algumas questões sobre a alteração da capacidade civil da pessoa com deficiência após a Lei 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, sobre alguns institutos do Direito Civil. A nova lei alterou o sistema de capacidade civil do Código Civil de 2002 ao estabelecer que a pessoa com deficiência possui plena capacidade para se autodeterminar em sociedade, em especial, quanto ao exercício de direitos existenciais, a exemplo do casamento e direitos sexuais. Diante dessa mudança de paradigma, é preciso refletir sobre outros institutos do Direito Civil que sofreram alterações, culminando no seguinte problema de pesquisa: quais os reflexos da alteração da capacidade civil da pessoa com deficiência após a lei 13.146/2015 sobre alguns institutos de Direito Civil? Acredita-se que a Lei 13.1468/2015 trouxe profundas alterações com o objetivo de promover a autonomia e a igualdade a essas pessoas, contudo, ao estabelecer as bases dessa nova perspectiva, alguns institutos alterados podem, contrariamente, desproteger, acentuando a vulnerabilidade daqueles que não possuem o discernimento para muitos atos do cotidiano. Para responder àquela indagação, será discutida a autonomia privada como princípio fundamental ao debate, além da solidariedade e a igualdade, que juntos compõem as bases das novas perspectivas legais. Em seguida, aborda-se a pessoa com deficiência e os principais direitos assegurados pela nova lei. Após, a pesquisa se volta à capacidade civil, essencial para a compreensão e estudo dos reflexos sobre os outros institutos cíveis, tais como o sistema de curatela, a responsabilidade civil dos incapazes, a capacidade para contrair matrimônio, o sistema de prescrição e decadência e a validade dos atos e negócios jurídicos realizados pela pessoa com deficiência. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Direito Civil - Deficientes | pt_BR |
dc.subject | Deficientes - Estatuto legal, leis, etc. | pt_BR |
dc.subject | Lei 13.146/2015 | pt_BR |
dc.subject | Pessoa com deficiência | pt_BR |
dc.subject | Autonomia | pt_BR |
dc.subject | Capacidade civil | pt_BR |
dc.title | O estatuto da pessoa com deficiência e as novas perspectivas em torno da mudança da capacidade civil | pt_BR |
dc.type | Dissertação | pt_BR |
dc.contributor.referees | Borges, Roxana Cardoso Brasileiro | - |
dc.contributor.referees | Sant'Ana, Maurício Requião de | - |
dc.contributor.referees | Forgioni, Paula Andrea | - |
dc.publisher.departament | Faculdade de Direito | pt_BR |
dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação – Faculdade de Direito | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFBA | pt_BR |
dc.publisher.country | brasil | pt_BR |
dc.subject.cnpq | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Dissertação (PPGD) |
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