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A punição de mulheres traficantes: análise crítica de sentenças condenatórias à pena privativa de liberdade não substituída por restritivas de direito

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dc.creator Prado, Alessandra Rapacci Mascarenhas
dc.creator Oliveira, Debora Moreno de Moura
dc.date.accessioned 2023-07-19T12:56:02Z
dc.date.available 2023-07-19T12:56:02Z
dc.date.issued 2016
dc.identifier.issn 2316-75 pt_BR
dc.identifier.uri https://repositorio.ufba.br/handle/ri/37359
dc.description.abstract This is a critical study of decisions convicting woman for drug trafficking to custodial penalty, justified by the contradictions existent between drugs fighting repressive politics and alternatives to freedom privation, adopted by the criminal legislation in order to keep away deleterious massive incarceration effects. In this way, the present work had for scope the analysis of situations in which would be appropriate the conversion of custodial sentences into rights restricting penalties in sentences of drug trafficking convicted women who are serving sentences in Salvador, through a critical analysis of the reasons presented by the magistrates for not converting them. The analysis was made from the perspective of critical criminology, criminal constitutional principles, considering how the current punitive system works when it comes to drug traffic and the application of their penalties. pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.relation.ispartof Revista Jurídica - UNICURITIBA pt_BR
dc.rights CC0 1.0 Universal *
dc.rights.uri http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/ *
dc.subject Pena pt_BR
dc.subject Tráfico de drogas pt_BR
dc.subject Mulheres pt_BR
dc.subject.other Penalty pt_BR
dc.subject.other Drugs trafficking pt_BR
dc.subject.other Women pt_BR
dc.title A punição de mulheres traficantes: análise crítica de sentenças condenatórias à pena privativa de liberdade não substituída por restritivas de direito pt_BR
dc.type Artigo de Periódico pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.subject.cnpq CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS pt_BR
dc.citation.issue 42 pt_BR
dc.citation.spage 214 pt_BR
dc.citation.epage 230 pt_BR
dc.identifier.doi 10.26668/revistajur.2316-753X.v1i42.1491 pt_BR
dc.description.resumo Trata-se de um estudo crítico de decisões que resultam no encarceramento de mulheres pela prática do crime de tráfico de drogas, que se justifica em razão da contradição existente entre a política repressora de combate às drogas e as alternativas à privação da liberdade, que a própria legislação penal adota para afastar os efeitos deletérios do aprisionamento em massa. Dessa forma, o presente trabalho tem por escopo analisar as situações em que seria cabível a substituição de penas privativas de liberdade por penas restritivas de direito em sentenças de mulheres condenadas por tráfico de drogas, cujo cumprimento da pena privativa de liberdade é acompanhado pelo Conjunto Penal Feminino de Salvador/BA, através de uma análise crítica das sentenças relacionadas a tais casos. A análise foi feita sob a ótica da criminologia crítica, dos princípios constitucionais penais, considerando o funcionamento do sistema punitivo atual concernente ao crime de tráfico e à aplicação das respectivas penas. pt_BR


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