Negócios jurídicos processuais atípicos no direito processual penal: possibilidades e limites de aplicação do Art. 190, CPC/2015

Cunha Júnior, Dirley da; Borges, Lázaro; Pacheco, Rodrigo

dc.contributor.author	Cunha Júnior, Dirley da
dc.contributor.author	Borges, Lázaro
dc.contributor.author	Pacheco, Rodrigo
dc.creator	Oroso, Catharina Peçanha Martins
dc.date.accessioned	2023-04-26T16:03:02Z
dc.date.available	2023-04-26T16:03:02Z
dc.date.issued	2018-01-01	pt_BR
dc.identifier.isbn	https://doi.org/10.5281/zenodo.7659191	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufba.br/handle/ri/36933
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal da Bahia	pt_BR
dc.relation.ispartof	Novas perspectivas do Direito Público: em homenagem à professora Maria Auxiliadora	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Negócios jurídicos processuais	pt_BR
dc.subject	Direito processual	pt_BR
dc.subject	Atipicidade	pt_BR
dc.subject	Cláusula geral de negociação	pt_BR
dc.subject	Direito Processual Civil	pt_BR
dc.subject	Direito Processual Penal	pt_BR
dc.subject	Teoria dos Fatos Jurídicos	pt_BR
dc.subject	Aplicabilidade	pt_BR
dc.subject	Limites	pt_BR
dc.title	Negócios jurídicos processuais atípicos no direito processual penal: possibilidades e limites de aplicação do Art. 190, CPC/2015	pt_BR
dc.title.alternative	Atypical procedural legal business in criminal procedural law: possibilities and limits of application of Art. 190, CPC/2015	pt_BR
dc.type	Capítulo de Livro	pt_BR
dc.publisher.initials	UFBA	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL	pt_BR
dc.citation.spage	329	pt_BR
dc.citation.epage	358	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho teve como objetivo analisar a aplicabilidade dos negócios jurídicos processuais no âmbito do Direito Processual Penal. Para tanto, foi necessário enfrentar algumas questões prévias e essenciais. A primeira, o estabelecimento das premissas metodológicas quanto à Teoria Geral do Fato Jurídico para a adequada interpretação e conceituação dos negócios jurídicos processuais, em um segundo momento. Depois, a existência de um diálogo salutar entre as codificações processuais civil e penal e a interpretação extensiva e analógica segundo o art. 3º do Código de Processo Penal. Só então pôde se proceder à análise das hipóteses típicas de negociação previstas no sistema jurídico processual penal, bem assim com a constatação da aplicabilidade e o exame das possibilidades de uso das convenções processuais atípicas nas ações penais de iniciativa pública e privada. Encerra-se o estudo com considerações não exaustivas acerca dos requisitos e limites dos negócios jurídicos processuais no âmbito do Direito Processual Penal.	pt_BR
dc.publication.company	Editora Paginae	pt_BR