A presente pesquisa refere-se ao estudo acerca da natureza da responsabilidade civil
do Estado por dano causado ao jurisdicionado em razão da demora excessiva na prestação jurisdicional. Tem como objetivos específicos demonstrar as noções
preliminares sobre o instituto da responsabilidade civil, perquirir acerca da
responsabilidade civil extracontratual objetiva do Estado. Analisar o princípio
constitucional da razoável duração do processo, bem como, a importância
fundamental do princípio a dignidade da pessoa humana para a responsabilização
objetiva do Estado em face da demora excessiva do processo judicial, causando
danos ao jurisdicionado. Por fim, diagnosticar o posicionamento doutrinário e
jurisprudencial, acerca do cabimento da responsabilidade civil extracontratual objetiva do Estado por dano causado ao jurisdicionado. A metodologia utilizada consistiu em investigação bibliográfica, de natureza qualitativa, através do método dedutivo. Os
resultados desta pesquisa demonstraram a seguinte situação controversa: uma parte
da doutrina apresenta-se contrária a possibilidade de responsabilização objetiva do
Estado pela demora excessiva na prestação jurisdicional, fundamentando este
posicionamento na soberania do Poder Judiciário; na independência absoluta dos
juízes; na não aplicação do art. 37, § 6º da Constituição Federal aos magistrados; que
o art. 143 do Novo CPC estatui a responsabilidade pessoal do magistrado quando agir
dolosa ou fraudulentamente e na imutabilidade da coisa julgada. Em sentido contrário,
outra parte da doutrina defende a aplicação da responsabilidade objetiva do Estado
sempre que o serviço prestado ocasione lesão ao jurisdicionado. A Jurisprudência
pátria também é dividida, com alguns julgados favoráveis e outros contrários à
responsabilização objetiva do Estado. O STF tem entendido somente caber a
responsabilidade objetiva do estado nos casos especificados em lei. Levando-se em
conta que outros ordenamentos já adotam a responsabilidade objetiva do Estado por
atos jurisdicionais, entendemos que, a demora excessiva e injustificada na entrega da
prestação jurisdicional que causa danos ao cidadão não pode mais prosperar impune
sob o manto da irresponsabilidade ou mesmo sob uma ineficiente proteção de uma
responsabilidade subjetiva. A sociedade atual que atravessa a pós-modernidade e
que tem sido norteada por princípios como o da dignidade da pessoa humana não
pode ser obrigada a suportar um dano em razão da ineficiência de um serviço público
que, por força da lei deveria ser célere e eficiente.
This research refers to the study of the nature of the State's civil liability for damage caused to thejurisdictionas a reasonfor excessivedelay in the judicialprovision. Its specific objectives are to demonstratethe preliminaryproceedings on the institute of civilliability, to inquire about the objective non-contractual civil liability of the State. To
analyze the constitutional principle of thereason for thedurationofthe process, as well as the fundamental importance of the principle ofthe dignity of the human personfor theaccountabilityof the State in the face of the excessive delay of the judicial process, causing harm to thejurisdiction. Finally, to diagnose the position of the doutrintothe riverand jurisprudential, concerning the appropriateness of the objective non contractual civil liability of the State for damage caused to the jurisdiction. The
methodology used consisted of researchandresearch, ofaqualitative nature,
throughthem isalldeductive. The results of this research demonstrated the following
controversialsituation: part of the doctrine is based onthepossibility of holdingthestate
objective accountable for theexcessivedelay inprovidingthe jurisdiction, basing this
position on thesovereignty of the Judicipower to the river; on the absolute
independence of the judges; on thenon-applicationof Art. 37, § 6 of the Federal
Constitution to magistrates; that Art. 143 of the Novo CPC stifies the personal
responsibility of the magistrate when acting intently or fraudulently and in the
immutability of the judged thing. In a contrário sense, another part of the
stateadvocates theapplicationofthe objectiveresponsibility of the State whenever
theservice provided is thejurisdictional. The jurisprudence ofthe homeland is also
divided, with some judged to be in favorof theveinandothersagainst the responsibilityof
thestateobjective. The Supreme Courtunderstood only fit the objective responsibility of
the state in the cases specified by law. Taking into account that other systems already
adopt the objective responsibility of the State for judicial acts, andwe do not meet that
the excessive and unjustified delay in the delivery of the judicial provision that causes
harm to the citizen can no longer prosper unpunished under the mantle of
irresponsibility or even under an inefficient protection of a subjective responsibility. The
current society that crosses postmodernity and which has been based on principles
such as the dignity of the human person cannot be forced to bear damage due to the
inefficiency of a public service that, by law, should be swift and efficient.
