Acesso ao tratamento da diabetes na Bahia: por que se recorre ao judiciário?

Abstract

A judicialização da saúde é um fenômeno importante, que tem motivado a realização de inúmeros estudos no país. A Constituição do país estabelece o direito de todos e o dever do Estado em prover acesso universal as ações e serviços de saúde. Ao longo dos 25 anos do SUS houve uma ampliação do acesso a medicamentos, e a cada ano, novos fármacos vem sendo lançados no Brasil pelas indústrias farmacêuticas. A judicialização do acesso a medicamentos tem causado impactos na estruturação, no financiamento e na organização da assistência farmacêutica. Na Bahia, houve uma alta exponencial de ações judiciais entre 2002 e 2008 e nesse período uma grande demanda por insulinas análogas. Assim, considerando que o estado conta com o Centro de Referência para Diabetes, que dispensa gratuitamente medicamentos para esta patologia, é importante saber por que as pessoas estão recorrendo ao Judiciário. O presente estudo, tem por objetivo analisar as ações judiciais impetradas contra a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia, para se obter o acesso ao tratamento da diabetes, em especial, os argumentos ou as motivações do autor da ação e do réu. Trata-se de um estudo, cuja unidade de análise foi à ação judicial movida contra a Secretaria da Saúde da Bahia para o fornecimento de medicamentos para o tratamento da diabetes entre os anos de 2010 e 2013. Nesse período, foram impetradas 154 ações judiciais que solicitaram medicamentos para diabetes no estado da Bahia, para atender 158 pessoas. Prevaleceram autores do sexo feminino (51,9%), de faixa etária maior que 60 anos (27,2%) e com renda mensal de até um salário mínimo (38,3%). A Defensoria Pública foi o representante jurídico responsável por 44,1% das ações e as individuais foram majoritárias (98%). As insulinas análogas representaram 91% dos medicamentos prescritos, com 52,6% das prescrições originadas do setor privado. O principal motivo que levou os autores a recorrerem à Justiça foi a hipossuficiência financeira, seguido da necessidade do uso das insulinas análogas. Os autores com renda mais baixa têm recorrido mais à Justiça e a Defensoria Pública tem atuado de forma ativa na defesa do direito à saúde. A prescrição é o elemento que respalda o deferimento das liminares pela Justiça. A alta demanda por insulinas análogas levou à sua incorporação pelo estado da Bahia, apesar de não recomendada pela Conitec. Enfim, recorre-se ao Judiciário porque a maioria dos médicos crê que as insulinas análogas são melhores do que a insulina humana regular e a NPH, o sistema público de saúde não as dispensa regularmente e os usuários consideram não dispor de condições financeiras que lhes permitam adquirir diretamente essas insulinas. Neste cenário é importante que os prescritores preservem a racionalidade terapêutica e ao Poder Judiciário desenvolva um olhar crítico aos artifícios utilizados pela indústria farmacêutica na pressão pela incorporação de novos medicamentos pelo SUS. Palavras-chave: decisões judiciais, diabetes mellitus, assistência farmacêutica, direito à saúde.