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Issue Date | Title | Author(s) | 14-Nov-2014 | Reflexos da bioética sobre o tratamento jurídico do uso de drogas no brasil: autonomia x paternalismo | Minahim, Maria Auxiliadora de Almeida; Barreto Neto, Heráclito Mota; Minahim, Maria Auxiliadora de Almeida |
23-Jul-2014 | A importância do bem jurídico para o direito penal e a necessidade de delimitação | Minahim, Maria Auxiliadora de Almeida; Santos, Kathiuscia Gil |
14-Nov-2014 | Inexigibilidade de conduta diversa no pós-inalismo: uma nova perspectiva principiológica | Mello, Sebástian Borges de Albuquerque; Cerqueira, Rafaela Alban; Mello, Sebástian Borges de Albuquerque; Santana, Selma Pereira de; Busato, Paulo César |
25-Jul-2014 | A ilegitimidade de o direito penal reprimir as infrações contra o meio ambiente à luz da teoria do garantismo penal | Prado, Alessandra Rapacci Mascarenhas; Gomes, Adriano Figueiredo de Souza; Prado, Alessandra Rapacci Mascarenhas; Mello, Sebástian Borges de Albuquerque |
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