A reforma trabalhista de 2017: implicações no acesso à justiça do trabalho

Abstract

Alterações na regulação do mercado de trabalho são tidas como imperativas em momentos de crise. Nessa linha, a Lei n. 13.467/2017, também conhecida como a reforma trabalhista brasileira, foi a mudança mais profunda nos moldes da regulação do trabalho no país desde a implementação da CLT, em 1943. Estas mudanças legislativas surgem como resposta à crise econômica de 2014, sob o argumento de que levariam à redução da taxa de desemprego e da informalidade. Mais especificamente, a reforma trabalhista brasileira restringe a efetividade da legislação quanto ao acesso dos trabalhadores à Justiça do Trabalho. Este tipo de restrição pode acabar gerando impactos mais relevantes do que aqueles atinentes às modificações no direito material. O descumprimento sistemático da legislação, sintoma do padrão de gestão predatório da força de trabalho brasileira, deve agravar-se com a diminuição do ajuizamento de ações, fruto natural da restrição ao acesso à justiça, o que coloca em questão o propósito de um sistema legal que deveria proteger o trabalhador. Essa monografia busca demonstrar que a retirada de direitos, bem como a restrição ao acesso à Justiça pelo trabalhador, são ferramentas de um processo de aprofundamento da mercadorização do trabalho. Para tanto, foram analisadas as bases de dados do CAGED, TST e PNAD, observando-se a redução substancial no número de ações ajuizadas e o aumento da informalidade, o que retrata um quadro de retrocesso na proteção dos trabalhadores – subvertendo o princípio da proteção, eixo principal da legislação trabalhista.

Changes in labor market regulation are considered as an imperative in times of crisis. At this sense, Brazilian labour market reform that came in to force in November 2017, was the most important change in labour market regulation since the implementation of the labour code, in 1943. These legislative changes are supposed to solve the problems that emerged in consequence of the economic crisis of 2014. The adoption of a flexible framework would lead to a reduction of the unemployment rate and informality rate. Hence, Brazilian reform reduces the effectiveness of labour market legislation, weakening the access to justice. Such restriction may cause relevant damages in Brazilian’s labour market. If there is a relevant non-compliance of the legislation, the effectiveness will be considerably affected by the reduction of lawsuits, which is natural consequence of the restriction promoted by the labour market reform on the access to justice. The present study aims to demonstrate that the reduction of labour rights and the restriction of access to justice compose the recommodification of labour. For this purpose, some databases were analysed (CAGED, TST, PNAD), thus it was identified a substantial reduction of the number of lawsuits filed in addition to an increase in informality. These results represents a setback for workers' protection - subverting the principle of protection, which is supposed to be the main axis of labour market legislation.