A percepção de membros da polícia militar acerca da relação entre segurança pública, os direitos fundamentais e o uso da força letal

Abstract

Os direitos fundamentais consistem nas prerrogativas e institutos jurídicos que têm como objetivo a efetivação da igualdade, a liberdade e a dignidade e recebem esta classificação quando passam a integrar o texto das Constituições. Um destes é a segurança pública, que reúne os processos de natureza política e jurídica utilizados para garantir a manutenção da ordem na vida social e, conforme a Constituição de 1988, trata-se de um papel atribuído às instituições e também à sociedade. Como correntes teóricas orientadoras da sua determinação, podem ser mencionados o garantismo penal e o eficientismo – aquele, de acordo com Ferrajoli (2002, p.684), é caracterizado por um enfoque mais vasto a respeito da criminalidade e da violência, considerando as suas fontes socioeconômicas, enquanto este, defendido por autores como Jakobs e Meliá (2007, p.27), em conformidade com um prisma conservador, faz a apologia do direito penal do inimigo e se fundamenta na adoção de medidas repressivas Na prática, é verificado que a atividade desenvolvida pelas instituições policiais muitas vezes mostra-se antagônica à proteção proporcionada pelos direitos fundamentais à liberdade e a integridade das pessoas, mostrando-se em consonância com a preservação da sociedade assinalada pelas disparidades sociais. É preciso, porém, considerar as peculiaridades inerentes ao trabalho destas corporações, para não incorrer em julgamentos precipitados que não contemplem todos os aspectos envolvidos nesta relação e, assim, possam ser cogitadas formas para superar as mazelas existentes neste cenário. Esta dissertação pretende investigar acerca do enfoque sobre a interação que existe entre o uso da força letal e os direitos fundamentais, considerada a partir da percepção de membros da Polícia Militar sobre este recurso como forma de controle da violência urbana, na cidade de Salvador, Bahia, no período compreendido entre 2014 e 2016.

Fundamental rights consist of prerogatives and legal institutes that aim at the realization of equality, freedom and dignity, and receive this classification when they become part of the text of the Constitutions. One of these is public security, which brings together the political and legal processes used to ensure order in social life and, according to the 1988 Constitution, it is a role assigned to institutions and also to society guaranty and efficiency may be mentioned - that is characterized by a broader focus on crime and violence, considering its socioeconomic sources according to Ferrajoli (2002, p.684), while the latter, Jakobs and Meliá (2007, p.27), in accordance with a conservative prism, make the apology of the criminal law of the enemy and, therefore, it bases on the adoption of repressive measures. In practice, it is verified that the activity carried out by police institutions is often antagonistic to the protection provided by the Fundamental rights to the freedom and integrity of persons, and is in line with the preservation of society marked by social disparities. However, it is necessary to consider the peculiarities inherent in the work of these corporations, to avoid falling in rushed judgements that do not contemplate every all the aspects involved in this relationship and, so that, should be contemplated ways to overcome the damages existing in this setting. This dissertation intends to undertake the interaction approach that exists between the institute under study and fundamental rights, considered from the perception of members of the Military Police, in the city of Salvador, Bahia, in the period between 2014 and 2016.